Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44223| Tipo: | Tese |
| Título: | Ação penal, pretensão acusatória e jurisdição: o pedido de absolvição do Ministério Público como limite à atividade jurisdicional |
| Autor(es): | Veiga, Lucas Andreucci da |
| Primeiro Orientador: | Arruda, Eloisa de Sousa |
| Resumo: | O Artigo 385 do CPP/1941 prevê que, mesmo quando o Ministério Público, enquanto titular da ação, pede a absolvição, ainda assim o juiz pode condenar. A discussão não é nova. Novo é o enfoque proposto. A partir da teoria dos sistemas, considerando-se elementos trazidos por Niklas Luhmann, identifica-se o sistema jurídico brasileiro e o subsistema processual penal e seus modelos inquisitório e acusatório, este nas variantes adversarial e não adversarial. Verificadas as características de cada qual, faz-se uma incursão histórica para entender particularidades do desenvolvimento do processo penal brasileiro e as influências sofridas, com destaque para a criação de espaços de justiça consensual. Isto ajudará a compreender o papel ocupado por cada um dos participantes no sistema no passado e como se deve fazer a leitura no presente. Identificam-se, então, os valores fundantes e orientadores do sistema jurídico brasileiro e subsistema processual penal, bem como princípios orientadores da atuação do Ministério Público e do Juiz. Firmados os conceitos, faz-se a análise do artigo 385 do Código de Processo Penal, primeiro estabelecendo qual o estado da arte sobre sua interpretação na doutrina e na jurisprudência. Ao final, estabelecendo a natureza jurídica das alegações finais, verifica-se a incompatibilidade do preceito do artigo 385 CPP/1941 com o atual sistema |
| Abstract: | Article 385 of the CPP/1941 provides that, even when the Public Prosecutor's Office, as the holder of the action, requests acquittal, the judge can still convict. The discussion is not new. New is the proposed approach. From systems theory, considering elements brought by Niklas Luhmann, the Brazilian legal system and the criminal procedural subsystem and its inquisitorial and accusatory models are identified, these in adversarial and non-adversarial variants. Having verified the characteristics of each one, a historical excursion is made to understand particularities of the development of the Brazilian criminal process and the influences suffered, with emphasis on the creation of spaces of consensual justice. This will be useful to understand the role played by each participant in the system in the past and how to read it in the present. The founding and guiding values of the Brazilian legal system and the criminal procedural subsystem are then identified, as well as guiding principles for the actions of the Public Prosecutor's Office and the Judge. Once the concepts are established, article 385 of the Criminal Procedure Code is analyzed, first establishing the state of the art regarding its interpretation in doctrine and jurisdiction. In the end, establishing the legal nature of the final questions, the incompatibility of the precept of article 385 CPP/1941 with the current system is verified |
| Palavras-chave: | Direito processual penal Ministério Público Sistema acusatório Art. 385 CPP Absolvição Criminal procedural law Public Ministry Accusatory system Art. 385 CPP Absolution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Veiga, Lucas Andreucci da. Ação penal, pretensão acusatória e jurisdição: o pedido de absolvição do Ministério Público como limite à atividade jurisdicional. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44223 |
| Data do documento: | 11-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LUCAS ANDREUCCI DA VEIGA.pdf | 1,58 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.