REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVeiga, Lucas Andreucci da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8785163943060712pt_BR
dc.contributor.advisor1Arruda, Eloisa de Sousa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2425017658265728pt_BR
dc.date.accessioned2025-04-15T17:44:07Z-
dc.date.available2025-04-15T17:44:07Z-
dc.date.issued2025-03-11-
dc.identifier.citationVeiga, Lucas Andreucci da. Ação penal, pretensão acusatória e jurisdição: o pedido de absolvição do Ministério Público como limite à atividade jurisdicional. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44223-
dc.description.resumoO Artigo 385 do CPP/1941 prevê que, mesmo quando o Ministério Público, enquanto titular da ação, pede a absolvição, ainda assim o juiz pode condenar. A discussão não é nova. Novo é o enfoque proposto. A partir da teoria dos sistemas, considerando-se elementos trazidos por Niklas Luhmann, identifica-se o sistema jurídico brasileiro e o subsistema processual penal e seus modelos inquisitório e acusatório, este nas variantes adversarial e não adversarial. Verificadas as características de cada qual, faz-se uma incursão histórica para entender particularidades do desenvolvimento do processo penal brasileiro e as influências sofridas, com destaque para a criação de espaços de justiça consensual. Isto ajudará a compreender o papel ocupado por cada um dos participantes no sistema no passado e como se deve fazer a leitura no presente. Identificam-se, então, os valores fundantes e orientadores do sistema jurídico brasileiro e subsistema processual penal, bem como princípios orientadores da atuação do Ministério Público e do Juiz. Firmados os conceitos, faz-se a análise do artigo 385 do Código de Processo Penal, primeiro estabelecendo qual o estado da arte sobre sua interpretação na doutrina e na jurisprudência. Ao final, estabelecendo a natureza jurídica das alegações finais, verifica-se a incompatibilidade do preceito do artigo 385 CPP/1941 com o atual sistemapt_BR
dc.description.abstractArticle 385 of the CPP/1941 provides that, even when the Public Prosecutor's Office, as the holder of the action, requests acquittal, the judge can still convict. The discussion is not new. New is the proposed approach. From systems theory, considering elements brought by Niklas Luhmann, the Brazilian legal system and the criminal procedural subsystem and its inquisitorial and accusatory models are identified, these in adversarial and non-adversarial variants. Having verified the characteristics of each one, a historical excursion is made to understand particularities of the development of the Brazilian criminal process and the influences suffered, with emphasis on the creation of spaces of consensual justice. This will be useful to understand the role played by each participant in the system in the past and how to read it in the present. The founding and guiding values of the Brazilian legal system and the criminal procedural subsystem are then identified, as well as guiding principles for the actions of the Public Prosecutor's Office and the Judge. Once the concepts are established, article 385 of the Criminal Procedure Code is analyzed, first establishing the state of the art regarding its interpretation in doctrine and jurisdiction. In the end, establishing the legal nature of the final questions, the incompatibility of the precept of article 385 CPP/1941 with the current system is verifieden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectArt. 385 CPPpt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectCriminal procedural lawen_US
dc.subjectPublic Ministryen_US
dc.subjectAccusatory systemen_US
dc.subjectArt. 385 CPPen_US
dc.subjectAbsolutionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAção penal, pretensão acusatória e jurisdição: o pedido de absolvição do Ministério Público como limite à atividade jurisdicionalpt_BR
dc.typeTesept_BR
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