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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44173| Tipo: | Tese |
| Título: | A responsabilidade do ordenador de despesas diante da Lei Federal nº 14.133/21: a duração dos contratos administrativos e sua relação com as leis orçamentárias |
| Título(s) alternativo(s): | The expenses orderer’s responsibility under Federal Law n. 14.133/2021: the validity of public contracts and their connection with budgetary laws |
| Autor(es): | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto |
| Primeiro Orientador: | Martins, Ricardo Marcondes |
| Resumo: | Este estudo visa analisar a atuação e as responsabilidades dos ordenadores de despesas no contexto das contratações públicas sob a égide da Lei Federal 4.133/2021, especialmente em relação à celebração de contratos plurianuais. O objetivo principal é investigar como o planejamento orçamentário, previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece regras objetivas para sua instituição e aplicação por meio das Leis Orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), e que conta com a participação direta do Poder Legislativo na construção de seu arcabouço normativo, pode ser relacionado às funções de ordenação de despesas e concretizado por meio das contratações públicas. Busca-se verificar se a transformação legislativa ocorrida nas normas sobre contratações públicas, que introduziu a possibilidade de celebração de contratos plurianuais sem a correspondente previsão orçamentária indicada e exigida pela Constituição Federal, encontra fundamento de validade e se o ordenador de despesas pode ser responsabilizado nesse novo cenário contratual. A necessidade de desvendar a constitucionalidade das contratações plurianuais surge em razão da responsabilidade estatal de manter o equilíbrio fiscal e da aplicação efetiva de um planejamento que permita a projeção segura dos gastos públicos, visando transformar o país em um ambiente mais adequado para a efetivação das contratações públicas. O estudo também busca apontar a possibilidade de responsabilização do agente público designado para o exercício da função de ordenador de despesas. Para alcançar esse objetivo, a investigação sobre a constitucionalidade da duração dos contratos administrativos à luz da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) foi desenvolvida a partir da formulação de pressupostos baseados em elementos auxiliares à interpretação dogmática. Esses elementos incluem: a apresentação do ordenador de despesas e os limites de suas responsabilidades; a necessidade de seguir o paradigma de que as leis orçamentárias devem servir como fundamento para todas as despesas públicas realizadas pela Administração Pública; a participação efetiva do Poder Legislativo na construção das normas orçamentárias; a forma de realização das contratações públicas. Com base nesses pressupostos, foi possível analisar a formação dos contratos administrativos, avaliar a problemática de sua duração e examinar sua necessária correlação com as leis orçamentárias, bem como os reflexos da estipulação plurianual no exercício da função de ordenação de despesas |
| Abstract: | The current study aims to analyze the role and responsibilities of expenses orderers in the context of public contracts under the Federal Law 14.133/2021, especially considering the celebration of multi-year contracts. The main goal is to investigate how the budget planning foreseen in the Federal Constitution of 1988 – which stablishes objective rules for its implementation and application through the budgetary laws (Multi-annual Plan, Budget Guidelines Law and Annual Budget Law), and which implies direct participation of the Legislative Branch to build up its normative framework – may be related to the roles of the expenses orderer and materialized through public contracting. The intention is to verify whether the legislative changes occurred regarding public contracting, mainly the introduction of the possibility of multi-year contracts without the corresponding budget forecast, indicated and required by the Federal Constitution, is legally valid and whether the expenses orderer can be held responsible in this new contractual scenario. The need to unravel the constitutionality of multi-year contracts arises due to the State’s responsibility of maintaining economic balance and developing an effective planning to guarantee the safe projection of public expenditure, in order to turn the country into a more suitable environment for public contracting. The study also intends to point out the possibility of holding the public servant designated as expenses orderer responsible along the validity of a multi-year contract. To achieve this goal, the investigation into the constitutionality of the validity of public contracts under the terms of the Tenders and Contracts Law (Law n. 14.133/2021) is developed based on the formulation of assumptions considering auxiliary elements to dogmatic interpretation. These elements include: an overview of the expenses orderer and the limits of his responsibilities; the need to consider the budgetary laws as the legal foundation for all public expenses carried out by the Public Administration; the effective participation of the Legislative Branch in the elaboration of budgetary rules; the way public contracts are carried out. Based on these assumptions, it was possible to analyze the formulation of public contracts and evaluate the issues of their validity, examining their necessary connection with budgetary legislation, as well as the impact of the multi-year stipulation on the exercise of the functions of expenses orderer |
| Palavras-chave: | Ordenador de despesas Lei Federal 14.133/21 Duração dos contratos administrativos Leis orçamentárias Responsabilidades Expenses orderer Federal Law n. 14.133/21 Validity of public contracts Budgetary laws Responsibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto. A responsabilidade do ordenador de despesas diante da Lei Federal nº 14.133/21: a duração dos contratos administrativos e sua relação com as leis orçamentárias. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44173 |
| Data do documento: | 11-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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