REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorSerrano, Antonio Carlos Alves Pinto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0398574231780205pt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Ricardo Marcondes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7771526384753245pt_BR
dc.date.accessioned2025-04-15T17:43:44Z-
dc.date.available2025-04-15T17:43:44Z-
dc.date.issued2025-03-11-
dc.identifier.citationSerrano, Antonio Carlos Alves Pinto. A responsabilidade do ordenador de despesas diante da Lei Federal nº 14.133/21: a duração dos contratos administrativos e sua relação com as leis orçamentárias. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44173-
dc.description.resumoEste estudo visa analisar a atuação e as responsabilidades dos ordenadores de despesas no contexto das contratações públicas sob a égide da Lei Federal 4.133/2021, especialmente em relação à celebração de contratos plurianuais. O objetivo principal é investigar como o planejamento orçamentário, previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece regras objetivas para sua instituição e aplicação por meio das Leis Orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), e que conta com a participação direta do Poder Legislativo na construção de seu arcabouço normativo, pode ser relacionado às funções de ordenação de despesas e concretizado por meio das contratações públicas. Busca-se verificar se a transformação legislativa ocorrida nas normas sobre contratações públicas, que introduziu a possibilidade de celebração de contratos plurianuais sem a correspondente previsão orçamentária indicada e exigida pela Constituição Federal, encontra fundamento de validade e se o ordenador de despesas pode ser responsabilizado nesse novo cenário contratual. A necessidade de desvendar a constitucionalidade das contratações plurianuais surge em razão da responsabilidade estatal de manter o equilíbrio fiscal e da aplicação efetiva de um planejamento que permita a projeção segura dos gastos públicos, visando transformar o país em um ambiente mais adequado para a efetivação das contratações públicas. O estudo também busca apontar a possibilidade de responsabilização do agente público designado para o exercício da função de ordenador de despesas. Para alcançar esse objetivo, a investigação sobre a constitucionalidade da duração dos contratos administrativos à luz da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) foi desenvolvida a partir da formulação de pressupostos baseados em elementos auxiliares à interpretação dogmática. Esses elementos incluem: a apresentação do ordenador de despesas e os limites de suas responsabilidades; a necessidade de seguir o paradigma de que as leis orçamentárias devem servir como fundamento para todas as despesas públicas realizadas pela Administração Pública; a participação efetiva do Poder Legislativo na construção das normas orçamentárias; a forma de realização das contratações públicas. Com base nesses pressupostos, foi possível analisar a formação dos contratos administrativos, avaliar a problemática de sua duração e examinar sua necessária correlação com as leis orçamentárias, bem como os reflexos da estipulação plurianual no exercício da função de ordenação de despesaspt_BR
dc.description.abstractThe current study aims to analyze the role and responsibilities of expenses orderers in the context of public contracts under the Federal Law 14.133/2021, especially considering the celebration of multi-year contracts. The main goal is to investigate how the budget planning foreseen in the Federal Constitution of 1988 – which stablishes objective rules for its implementation and application through the budgetary laws (Multi-annual Plan, Budget Guidelines Law and Annual Budget Law), and which implies direct participation of the Legislative Branch to build up its normative framework – may be related to the roles of the expenses orderer and materialized through public contracting. The intention is to verify whether the legislative changes occurred regarding public contracting, mainly the introduction of the possibility of multi-year contracts without the corresponding budget forecast, indicated and required by the Federal Constitution, is legally valid and whether the expenses orderer can be held responsible in this new contractual scenario. The need to unravel the constitutionality of multi-year contracts arises due to the State’s responsibility of maintaining economic balance and developing an effective planning to guarantee the safe projection of public expenditure, in order to turn the country into a more suitable environment for public contracting. The study also intends to point out the possibility of holding the public servant designated as expenses orderer responsible along the validity of a multi-year contract. To achieve this goal, the investigation into the constitutionality of the validity of public contracts under the terms of the Tenders and Contracts Law (Law n. 14.133/2021) is developed based on the formulation of assumptions considering auxiliary elements to dogmatic interpretation. These elements include: an overview of the expenses orderer and the limits of his responsibilities; the need to consider the budgetary laws as the legal foundation for all public expenses carried out by the Public Administration; the effective participation of the Legislative Branch in the elaboration of budgetary rules; the way public contracts are carried out. Based on these assumptions, it was possible to analyze the formulation of public contracts and evaluate the issues of their validity, examining their necessary connection with budgetary legislation, as well as the impact of the multi-year stipulation on the exercise of the functions of expenses ordereren_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrdenador de despesaspt_BR
dc.subjectLei Federal 14.133/21pt_BR
dc.subjectDuração dos contratos administrativospt_BR
dc.subjectLeis orçamentáriaspt_BR
dc.subjectResponsabilidadespt_BR
dc.subjectExpenses ordereren_US
dc.subjectFederal Law n. 14.133/21en_US
dc.subjectValidity of public contractsen_US
dc.subjectBudgetary lawsen_US
dc.subjectResponsibilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade do ordenador de despesas diante da Lei Federal nº 14.133/21: a duração dos contratos administrativos e sua relação com as leis orçamentáriaspt_BR
dc.title.alternativeThe expenses orderer’s responsibility under Federal Law n. 14.133/2021: the validity of public contracts and their connection with budgetary lawsen_US
dc.typeTesept_BR
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