REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Os elementos políticos da função normativa das agências reguladoras federais
Autor(es): Ferreira Segundo, Luiz Paulo
Primeiro Orientador: Zockun, Maurício Palhares
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o exercício de poder político pelas agências reguladoras federais no Brasil, especialmente no que se refere à sua função normativa. Partindo de um conceito de poder político como a capacidade de determinar os fins de interesse público e os meios para a sua realização, o trabalho busca demonstrar que as agências reguladoras federais tomam decisões políticas ao definirem os objetivos das políticas setoriais e os instrumentos regulatórios para implementá-las. Essas decisões políticas, que envolvem escolhas valorativas, não se confundem com a mera aplicação técnica do direito ou com a discricionariedade administrativa tradicional. Por isso, o trabalho defende que essas decisões políticas devem ser controladas politicamente pelos órgãos constitucionalmente investidos de competência política, como o Presidente da República e o Congresso Nacional. Para tanto, o trabalho analisa os argumentos teóricos e as práticas institucionais relacionadas à função normativa das agências reguladoras federais, bem como os instrumentos jurídicos disponíveis para o controle político dessa atuação
Abstract: This work aims to analyze the exercise of political power by the federal regulatory agencies in Brazil, especially regarding their normative function. Based on a concept of political power as the ability to determine the public interest goals and the means to achieve them, the work seeks to demonstrate that the federal regulatory agencies make political decisions when they define the objectives of the sectoral policies and the regulatory instruments to implement them. These political decisions, which involve value choices, are not confused with the mere technical application of the law or with the traditional administrative discretion. Therefore, the work argues that these political decisions should be politically controlled by the bodies constitutionally vested with political competence, such as the President of the Republic and the National Congress. To this end, the work analyzes the theoretical arguments and the institutional practices related to the normative function of the federal regulatory agencies, as well as the legal instruments available for the political control of this performance
Palavras-chave: Direito administrativo
Agências reguladoras
Poder político
Regulação
Administrative law
Regulatory agencies
Political power
Regulation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Ferreira Segundo, Luiz Paulo. Os elementos políticos da função normativa das agências reguladoras federais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42781
Data do documento: 24-Set-2024
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