REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorFerreira Segundo, Luiz Paulo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5632742440281639pt_BR
dc.contributor.advisor1Zockun, Maurício Palhares-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6752652424144129pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-09T17:50:05Z-
dc.date.available2024-10-09T17:50:05Z-
dc.date.issued2024-09-24-
dc.identifier.citationFerreira Segundo, Luiz Paulo. Os elementos políticos da função normativa das agências reguladoras federais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42781-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o exercício de poder político pelas agências reguladoras federais no Brasil, especialmente no que se refere à sua função normativa. Partindo de um conceito de poder político como a capacidade de determinar os fins de interesse público e os meios para a sua realização, o trabalho busca demonstrar que as agências reguladoras federais tomam decisões políticas ao definirem os objetivos das políticas setoriais e os instrumentos regulatórios para implementá-las. Essas decisões políticas, que envolvem escolhas valorativas, não se confundem com a mera aplicação técnica do direito ou com a discricionariedade administrativa tradicional. Por isso, o trabalho defende que essas decisões políticas devem ser controladas politicamente pelos órgãos constitucionalmente investidos de competência política, como o Presidente da República e o Congresso Nacional. Para tanto, o trabalho analisa os argumentos teóricos e as práticas institucionais relacionadas à função normativa das agências reguladoras federais, bem como os instrumentos jurídicos disponíveis para o controle político dessa atuaçãopt_BR
dc.description.abstractThis work aims to analyze the exercise of political power by the federal regulatory agencies in Brazil, especially regarding their normative function. Based on a concept of political power as the ability to determine the public interest goals and the means to achieve them, the work seeks to demonstrate that the federal regulatory agencies make political decisions when they define the objectives of the sectoral policies and the regulatory instruments to implement them. These political decisions, which involve value choices, are not confused with the mere technical application of the law or with the traditional administrative discretion. Therefore, the work argues that these political decisions should be politically controlled by the bodies constitutionally vested with political competence, such as the President of the Republic and the National Congress. To this end, the work analyzes the theoretical arguments and the institutional practices related to the normative function of the federal regulatory agencies, as well as the legal instruments available for the political control of this performanceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAgências reguladoraspt_BR
dc.subjectPoder políticopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectAdministrative lawen_US
dc.subjectRegulatory agenciesen_US
dc.subjectPolitical poweren_US
dc.subjectRegulationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs elementos políticos da função normativa das agências reguladoras federaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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