REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	Causas e cláusulas ou convenções de impedimento de formação ou de exclusão da obrigação de reparação de danos
Autor(es):	Vianna, Ragner Limongeli
Primeiro Orientador:	Lotufo, Renan
Resumo:	Parte-se do fundamento moderno da reparação de danos para se avaliar os casos de exclusão da obrigação reparatória. Estes casos de exclusão, são distintos entre si, e somente são estudados em conjunto tendo em vista o seu comum efeito excludente. São as seguintes as excludentes analisadas: caso fortuito e força maior; fato de terceiro; fato da vítima; estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito reconhecido; cláusula ou convenção de não indenizar. São comentadas, ainda, as excludentes constantes do Código de Defesa do Consumidor: não colocação do produto em circulação, inexistência do defeito, adequação a padrões técnico-administrativos, riscos do desenvolvimento, além da força maior e do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. São apontados os requisitos necessários para a caracterização das excludentes, bem como as circunstâncias em que as mesmas têm eficácia exoneratória, analisando-se, sempre que necessário, as diferenças de tratamento segundo se trate de reparação subjetiva ou objetiva de danos. Por fim, são tratados os casos de prescrição e decadência, bem como as causas justificativas de descumprimento da obrigação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	Vianna, Ragner Limongeli. Causas e cláusulas ou convenções de impedimento de formação ou de exclusão da obrigação de reparação de danos. 2001. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42553
Data do documento:	1-Dez-2001
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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