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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39408| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A regulamentação dos jogos no Brasil: análise da alteração da natureza jurídica do contrato de jogos e apostas e os impactos sobre a interpretação das relações inter partes nos jogos de habilidade (pôquer) presencial e online |
| Autor(es): | Carvalho, Priscila Cortez de |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Oswaldo Peregrina |
| Resumo: | O presente estudo se propõe discorrer sobre a legislação atualmente vigente e os projetos de lei que abordam a regulamentação dos jogos no Brasil. A partir disso, analisar a justificativa moralista que por anos impactou o tema até as recentes correntes que buscam trazer soluções jurídicas à atividade, de forma a permitir sua exploração comercial, o que pode implicar em modificação significativa às interpretações dos artigos do Código Civil que tratam dos contratos de jogos e apostas. Para a discussão, lançar-se-á mão do repertório jurídico que a modalidade do pôquer criou ao desafiar os limites da proibição legal aos jogos de azar e sua busca pelo reconhecimento como jogo de habilidade, e que vem alcançando importante visibilidade mundial como esporte da mente |
| Abstract: | The present study proposes to discuss the legislation currently in force and the bills that address the regulation of games in Brazil, from the moralistic justification that for years impacted the theme to the recent currents that seek to bring legal solutions to the activity, in order to allow its commercial exploitation, which might imply a significant modification to the interpretations of the articles of the Civil Code that deal with gaming and betting contracts. For the discussion, it will use the legal repertoire that the poker modality created by challenging the limits of the legal prohibition of gambling and its search for recognition as a game of skill and which has been achieving important worldwide visibility as a sport of the mind |
| Palavras-chave: | Regulamentação de jogos e apostas Jogos de habilidade Contrato Regulation of gaming and betting Games of skill Contract |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Carvalho, Priscila Cortez de. A regulamentação dos jogos no Brasil: análise da alteração da natureza jurídica do contrato de jogos e apostas e os impactos sobre a interpretação das relações inter partes nos jogos de habilidade (pôquer) presencial e online. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39408 |
| Data do documento: | 25-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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