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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32184| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Contratos e convênios da lei de inovação tecnológica |
| Título(s) alternativo(s): | Contracts and agreements of the law of technological innovation |
| Autor(es): | Marinello, Luiz Ricardo |
| Primeiro Orientador: | Gusmão, José Roberto D’Affonseca |
| Resumo: | O aumento nos índices de inovação pode contribuir para o desenvolvimento do país, com a consequente diminuição das desigualdades. O legislador constituinte determinou ao Estado que fosse elaborada uma legislação voltada para aproximar a pesquisa pública do setor privado (Lei 10.973/04). No entanto, passados 10 anos de vigência da Lei percebe-se que a legislação não atingiu seus objetivos (diversos dispositivos da Lei não traziam a segurança jurídica necessária sob a ótica do setor produtivo). Por esta razão, a Lei 10.973/04 foi bastante alterada pela Lei 13.243/16. O presente trabalho visa estudar as modificações introduzidas pela nova legislação, chamada de “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”, de forma crítica e com ênfase nos contratos e convênios que decorrem da Lei (inclusive sob o aspecto da necessidade ou não da realização de licitação para cada um dos instrumentos, participação de fundações de apoio e compartilhamento de propriedade industrial resultante) |
| Abstract: | The increase in innovation rates can contribute to the development of the country, with the consequent reduction of inequalities. The constituent legislator mandated the State to draft legislation aimed at bringing public research closer to the private sector (Law 10.973 / 04). However, after 10 years of validity of the Law, it can be seen that the legislation did not achieve its objectives (several provisions of the Law did not bring the necessary legal certainty from the point of view of the productive sector). For this reason, Law 10,973 / 04 was greatly amended by Law 13.243/16. The present work aims to study the changes introduced by the new legislation, called the "Legal Framework of Science, Technology and Innovation", in a critical way and with emphasis on the contracts and agreements resulting from the Law (including the need for of bidding for each of the instruments, participation of foundations of support and sharing of industrial property resulting) |
| Palavras-chave: | Inovação Incentivos Lei de inovação tecnológica Marco legal de ciência, tecnologia e inovação Innovation Incentives Law of technological innovation Legal framework for science, technology and innovation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Marinello, Luiz Ricardo. Contratos e convênios da lei de inovação tecnológica. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32184 |
| Data do documento: | 20-Fev-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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