REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Incidência dos impostos de importação e sobre produtos industrializados na mesma operação de importação de produto industrializado estrangeiro
Título(s) alternativo(s): The incidence of import tax and tax on industrialized products on the same industrialized foreign product import operation
Autor(es): Oliveira, Diogo Ricardo Goes
Primeiro Orientador: Lins, Robson Maia
Resumo: O presente trabalho tem como objeto o estudo da incidência conjunta do imposto de importação (II) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a mesma operação de incorporação à economia nacional de produto industrializado estrangeiro. Perquire se a incidência simultânea do IPI e do II, nessa hipótese, se coaduna com o sistema do direito positivo. Para responder a essa indagação, recorre à filosofia da linguagem, especialmente à teoria do giro linguístico, ao estudo da semiótica, à lógica jurídica, à pesquisa da estrutura da norma jurídica, à regra matriz de incidência, ao estudo das normas de competência legislativa e à interpretação sistemática dos enunciados prescritivos dentro do sistema normativo, sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e de Paulo de Barros Carvalho. Incorporada à percepção de que a linguagem cria suas próprias realidades, este trabalho narra o percurso gerativo de sentido das regras de regulação comportamental das pessoas no convívio social. Tendo como ponto de partida o enunciado prescritivo e sua desnaturação semântica, até a obtenção do seu mínimo extrato sintático, o processo de enunciação da norma jurídica em sentido estrito do IPI e do II, as normas de competência legislativa tributária e a interpretação sistemática das normas impositivas dessas duas exações, conclui que a incidência do IPI sobre a operação de importação de produto industrializado estrangeiro padece do vício de inconstitucionalidade material, em razão da existência de bis in idem, não autorizado pela Carta de Direitos de 1988, com a norma instituidora do II
Abstract: The present work has as object the study the joint incidence of import tax (II), and the tax on industrialized products (IPI), over the same operation of internalization of foreign industrialized product to the national economy. It is intended to investigate if the simultaneous impact of IPI and II, in that case, is in line with the system of positive law. To answer that question, appealed to the philosophy of language, especially the linguistic turn theory, to the study of semiotics, the legal logic, the research of the structure of prescriptive law, the pattern rule of incidence, the study the regulations of legislative competence and systematic interpretation of the prescriptive statements within the legal system, from the perspective of logical-semantic-constructivism of Lourival Vilanova and Paulo de Barros Carvalho. Incorporated the perception that language creates its own realities, this work describes the generative course of meaning of the rules of behavior of people in social environment. Takes as its starting point the prescriptive enunciation, its semantics denaturation to obtain its minimum syntactic extract, the enunciation of IPI’s and II’s rules of law in the strict sense, the study of tax law competence and the systematic interpretation of mandatory regulations of these two taxes, it concludes that the incidence of IPI on the import operation of foreign industrialized product is tainted of material unconstitutionality, due to the existence of bis in idem, not allowed by the Bill of Rights of 1998, with the law that established the II
Palavras-chave: Importação
Impostos
Produto industrializado estrangeiro
Regra
Matriz
Lógica
Semiótica
Semântica
Sintática
Importation
Industrialized foreign product
Rule
Pattern
Logical
Semiotics
Semantic
Syntactic
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Oliveira, Diogo Ricardo Goes. Incidência dos impostos de importação e sobre produtos industrializados na mesma operação de importação de produto industrializado estrangeiro. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32137
Data do documento: 13-Dez-2016
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