REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Diogo Ricardo Goes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0280616840527504pt_BR
dc.contributor.advisor1Lins, Robson Maia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2291759900750297pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-29T13:26:16Z-
dc.date.available2023-03-29T13:26:16Z-
dc.date.issued2016-12-13-
dc.identifier.citationOliveira, Diogo Ricardo Goes. Incidência dos impostos de importação e sobre produtos industrializados na mesma operação de importação de produto industrializado estrangeiro. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32137-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto o estudo da incidência conjunta do imposto de importação (II) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a mesma operação de incorporação à economia nacional de produto industrializado estrangeiro. Perquire se a incidência simultânea do IPI e do II, nessa hipótese, se coaduna com o sistema do direito positivo. Para responder a essa indagação, recorre à filosofia da linguagem, especialmente à teoria do giro linguístico, ao estudo da semiótica, à lógica jurídica, à pesquisa da estrutura da norma jurídica, à regra matriz de incidência, ao estudo das normas de competência legislativa e à interpretação sistemática dos enunciados prescritivos dentro do sistema normativo, sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e de Paulo de Barros Carvalho. Incorporada à percepção de que a linguagem cria suas próprias realidades, este trabalho narra o percurso gerativo de sentido das regras de regulação comportamental das pessoas no convívio social. Tendo como ponto de partida o enunciado prescritivo e sua desnaturação semântica, até a obtenção do seu mínimo extrato sintático, o processo de enunciação da norma jurídica em sentido estrito do IPI e do II, as normas de competência legislativa tributária e a interpretação sistemática das normas impositivas dessas duas exações, conclui que a incidência do IPI sobre a operação de importação de produto industrializado estrangeiro padece do vício de inconstitucionalidade material, em razão da existência de bis in idem, não autorizado pela Carta de Direitos de 1988, com a norma instituidora do IIpt_BR
dc.description.abstractThe present work has as object the study the joint incidence of import tax (II), and the tax on industrialized products (IPI), over the same operation of internalization of foreign industrialized product to the national economy. It is intended to investigate if the simultaneous impact of IPI and II, in that case, is in line with the system of positive law. To answer that question, appealed to the philosophy of language, especially the linguistic turn theory, to the study of semiotics, the legal logic, the research of the structure of prescriptive law, the pattern rule of incidence, the study the regulations of legislative competence and systematic interpretation of the prescriptive statements within the legal system, from the perspective of logical-semantic-constructivism of Lourival Vilanova and Paulo de Barros Carvalho. Incorporated the perception that language creates its own realities, this work describes the generative course of meaning of the rules of behavior of people in social environment. Takes as its starting point the prescriptive enunciation, its semantics denaturation to obtain its minimum syntactic extract, the enunciation of IPI’s and II’s rules of law in the strict sense, the study of tax law competence and the systematic interpretation of mandatory regulations of these two taxes, it concludes that the incidence of IPI on the import operation of foreign industrialized product is tainted of material unconstitutionality, due to the existence of bis in idem, not allowed by the Bill of Rights of 1998, with the law that established the IIen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectProduto industrializado estrangeiropt_BR
dc.subjectRegrapt_BR
dc.subjectMatrizpt_BR
dc.subjectLógicapt_BR
dc.subjectSemióticapt_BR
dc.subjectSemânticapt_BR
dc.subjectSintáticapt_BR
dc.subjectImportationen_US
dc.subjectIndustrialized foreign producten_US
dc.subjectRuleen_US
dc.subjectPatternen_US
dc.subjectLogicalen_US
dc.subjectSemioticsen_US
dc.subjectSemanticen_US
dc.subjectSyntacticen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIncidência dos impostos de importação e sobre produtos industrializados na mesma operação de importação de produto industrializado estrangeiropt_BR
dc.title.alternativeThe incidence of import tax and tax on industrialized products on the same industrialized foreign product import operationen_US
dc.typeTesept_BR
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