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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31481| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Os reflexos das leis protetivas de dados nos contratos |
| Autor(es): | Souza, Camila Aparecida Alves de |
| Primeiro Orientador: | Sampedro, Nancy |
| Resumo: | O presente trabalho é iniciado de forma comparativa, abordando o alcance das legislações de proteção de dados promulgadas na União Europeia de forma paralela a do Brasil, por se tratar de um ordenamento jurídico específico, em sintonia com a teoria do diálogo das fontes. Por ser uma legislação pioneira sobre o assunto de proteção de dados, a compreensão da General Data Protection Regulation1 (GDPR) pode ajudar na elucidação de questões originadas por tratamentos de dados de pessoas naturais, regulamentados de acordo com as disposições da Lei Geral sobre Proteção de Dados (LGPD). Em ato contínuo, também são trazidos à baila os efeitos práticos das citadas legislações na elaboração de cláusulas em contratos celebrados no seu país de origem ou em território estrangeiro, com destaque para os contratos elaborados sob a égide da LGPD. Essa interação ajudará na criação de um microssistema normativo que irá regular e atender as peculiaridades de cada negócio jurídico, seja celebrado convencionalmente ou de forma eletrônica com uso de novas tecnologias |
| Abstract: | The present work begins in a comparative way, addressing the scope of data protection legislation enacted in the European Union in parallel with that of Brazil, as it is a specific legal system, in line with the theory of dialogue of sources. As it is a pioneering legislation on the subject of data protection, understanding the General Data Protection Regulation (GDPR) can help to elucidate issues arising from the processing of data of natural persons, regulated in accordance with the provisions of the General Law on Data Protection. Data (LGPD). In a continuous act, the practical effects of the aforementioned legislations in the elaboration of clauses in contracts concluded in their country of origin or in foreign territory are also brought to the fore, with emphasis on contracts drawn up under the aegis of the LGPD. This interaction will help to create a normative microsystem that will regulate and meet the peculiarities of each legal transaction, whether concluded conventionally or electronically with the use of new technologies |
| Palavras-chave: | LGPD Tratamento de dados Direito comparado Conflito entre legislações LGPD Data processing Comparative law Conflict between legislation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Contratual |
| Citação: | Souza, Camila Aparecida Alves de. Os reflexos das leis protetivas de dados nos contratos. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31481 |
| Data do documento: | 29-Mar-2022 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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