REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSouza, Camila Aparecida Alves de-
dc.contributor.advisor1Sampedro, Nancy-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:44:40Z-
dc.date.available2023-02-28T22:44:40Z-
dc.date.issued2022-03-29-
dc.identifier.citationSouza, Camila Aparecida Alves de. Os reflexos das leis protetivas de dados nos contratos. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31481-
dc.description.resumoO presente trabalho é iniciado de forma comparativa, abordando o alcance das legislações de proteção de dados promulgadas na União Europeia de forma paralela a do Brasil, por se tratar de um ordenamento jurídico específico, em sintonia com a teoria do diálogo das fontes. Por ser uma legislação pioneira sobre o assunto de proteção de dados, a compreensão da General Data Protection Regulation1 (GDPR) pode ajudar na elucidação de questões originadas por tratamentos de dados de pessoas naturais, regulamentados de acordo com as disposições da Lei Geral sobre Proteção de Dados (LGPD). Em ato contínuo, também são trazidos à baila os efeitos práticos das citadas legislações na elaboração de cláusulas em contratos celebrados no seu país de origem ou em território estrangeiro, com destaque para os contratos elaborados sob a égide da LGPD. Essa interação ajudará na criação de um microssistema normativo que irá regular e atender as peculiaridades de cada negócio jurídico, seja celebrado convencionalmente ou de forma eletrônica com uso de novas tecnologiaspt_BR
dc.description.abstractThe present work begins in a comparative way, addressing the scope of data protection legislation enacted in the European Union in parallel with that of Brazil, as it is a specific legal system, in line with the theory of dialogue of sources. As it is a pioneering legislation on the subject of data protection, understanding the General Data Protection Regulation (GDPR) can help to elucidate issues arising from the processing of data of natural persons, regulated in accordance with the provisions of the General Law on Data Protection. Data (LGPD). In a continuous act, the practical effects of the aforementioned legislations in the elaboration of clauses in contracts concluded in their country of origin or in foreign territory are also brought to the fore, with emphasis on contracts drawn up under the aegis of the LGPD. This interaction will help to create a normative microsystem that will regulate and meet the peculiarities of each legal transaction, whether concluded conventionally or electronically with the use of new technologiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectTratamento de dadospt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectConflito entre legislaçõespt_BR
dc.subjectLGPDen_US
dc.subjectData processingen_US
dc.subjectComparative lawen_US
dc.subjectConflict between legislationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleOs reflexos das leis protetivas de dados nos contratospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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