REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União em matéria de contratações públicas e a Lei nº 14.133/2021
Autor(es): Fernandes, Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby
Primeiro Orientador: Cammarosano, Márcio
Resumo: A presente dissertação pretende explorar o papel do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo das contratações públicas frente a recém-editada Lei 14.133/2021 e a LINDB, na medida em que referidas normas propõem uma nova abordagem pela corte de contas nesta matéria. Para tanto, os estudos iniciam na investigação sobre o surgimento do controle para fiscalizar as atividades estatais, bem como o aparato estatal foi posto pela Constituição de modo a verificar o papel do controle externo sob as funções administrativas do Estado. Em seguida verifica-se as principais normas que compõe o regime jurídico do controle e da atividade administrativa na seara das licitações e contratações públicas para compreender como o TCU exerce efetivamente o controle sobre as contratações Públicas sob o aspecto temporal e processual. Adentramos ainda nos parâmetros da atuação do Tribunal de Contas acerca da matéria para, por fim, verificar efetivamente quais são os poderes e limitações para o Tribunal agir sobre a matéria
Abstract: This dissertation intends to explore the role of the Federal Court of Auditors in the exercise of external control on public procurement in the face of the recently issued Law 14.133/2021 and LINDB, that propose a new approach by the court of auditors in this matter. To this end, studies begin investigating the necessity of control to monitor state activities, as well as the various forms of control put by the Federal Constitution. It is also analyzed how the state apparatus was put by the Constitution to verify the role of external control under the administrative functions of the State. Then there are the main rules that make up the legal regime of control and administrative activity in the field of public procurement to understand how the TCU effectively exercises control over public procurement from the temporal and procedural aspects. We also enter into the parameters of the Court of Auditors' action on the matter in order to effectively verify what are the powers and limitations are for the Court to act on this subject
Palavras-chave: Tribunal de Contas
Licitações e contratações públicas
Limites do papel do controle
Lei nº 14.133/2021
Court of Auditors
Public tenders and contracts
Limits of the control's role
Law No. 14.133/2021
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Fernandes, Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União em matéria de contratações públicas e a Lei nº 14.133/2021. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25909
Data do documento: 7-Mar-2022
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