REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorFernandes, Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0961764052147077pt_BR
dc.contributor.advisor1Cammarosano, Márcio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6431640845277526pt_BR
dc.date.accessioned2022-04-25T14:08:10Z-
dc.date.available2022-04-25T14:08:10Z-
dc.date.issued2022-03-07-
dc.identifier.citationFernandes, Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby. O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União em matéria de contratações públicas e a Lei nº 14.133/2021. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25909-
dc.description.resumoA presente dissertação pretende explorar o papel do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo das contratações públicas frente a recém-editada Lei 14.133/2021 e a LINDB, na medida em que referidas normas propõem uma nova abordagem pela corte de contas nesta matéria. Para tanto, os estudos iniciam na investigação sobre o surgimento do controle para fiscalizar as atividades estatais, bem como o aparato estatal foi posto pela Constituição de modo a verificar o papel do controle externo sob as funções administrativas do Estado. Em seguida verifica-se as principais normas que compõe o regime jurídico do controle e da atividade administrativa na seara das licitações e contratações públicas para compreender como o TCU exerce efetivamente o controle sobre as contratações Públicas sob o aspecto temporal e processual. Adentramos ainda nos parâmetros da atuação do Tribunal de Contas acerca da matéria para, por fim, verificar efetivamente quais são os poderes e limitações para o Tribunal agir sobre a matériapt_BR
dc.description.abstractThis dissertation intends to explore the role of the Federal Court of Auditors in the exercise of external control on public procurement in the face of the recently issued Law 14.133/2021 and LINDB, that propose a new approach by the court of auditors in this matter. To this end, studies begin investigating the necessity of control to monitor state activities, as well as the various forms of control put by the Federal Constitution. It is also analyzed how the state apparatus was put by the Constitution to verify the role of external control under the administrative functions of the State. Then there are the main rules that make up the legal regime of control and administrative activity in the field of public procurement to understand how the TCU effectively exercises control over public procurement from the temporal and procedural aspects. We also enter into the parameters of the Court of Auditors' action on the matter in order to effectively verify what are the powers and limitations are for the Court to act on this subjecten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectLicitações e contratações públicaspt_BR
dc.subjectLimites do papel do controlept_BR
dc.subjectLei nº 14.133/2021pt_BR
dc.subjectCourt of Auditorsen_US
dc.subjectPublic tenders and contractsen_US
dc.subjectLimits of the control's roleen_US
dc.subjectLaw No. 14.133/2021en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO controle exercido pelo Tribunal de Contas da União em matéria de contratações públicas e a Lei nº 14.133/2021pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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