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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23827| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O princípio da insignificância e a improbidade administrativa |
| Título(s) alternativo(s): | The principle of insignificance and the administrative improbity |
| Autor(es): | Almeida, Pedro Luiz Ferreira de |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Resumo: | A pesquisa trata da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, originalmente previsto no Direito penal, no âmbito da responsabilização por ato de improbidade administrativa. Para tanto, é feita uma análise abordando o conceito do termo princípio jurídico e sua acepção sob a perspectiva dos penalistas e como o princípio da insignificância foi construído e aplicado no Direito penal. Posteriormente, é feita uma análise sobre o regime jurídico da improbidade, abordando a sua finalidade, princípios aplicáveis e características. Ao final, verificaremos se as características que permitem a existência do princípio da insignificância no Direito penal também existem na improbidade administrativa |
| Abstract: | This research’s goal is to determine whether the principle of insignificance, which was conceived in criminal law, is applicable for the liability for acts of administrative improbity. Therefore, it is analyzed the concept of principle, in the context of legal science, and how the principle of insignificance was conceived and applied in criminal law. Afterwards, there is an analysis regarding the legal regime of the administrative improbity, addressing its purpose, characteristics and applicable principles. Lastly, we will examine whether the characteristics that allow the existence of the principle of insignificance in criminal law also exist in administrative improbity liability |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Insignificância (Direito) Responsabilidade (Direito) Corrupção Administrative improbity Principle of insignificance Liability (Law) Corruption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Almeida, Pedro Luiz Ferreira de. O princípio da insignificância e a improbidade administrativa. 2020. 220 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23827 |
| Data do documento: | 21-Fev-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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