REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorAlmeida, Pedro Luiz Ferreira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6088221801251310pt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Roberto Pimenta-
dc.date.accessioned2021-10-22T19:56:41Z-
dc.date.available2021-10-22T19:56:41Z-
dc.date.issued2020-02-21-
dc.identifier.citationAlmeida, Pedro Luiz Ferreira de. O princípio da insignificância e a improbidade administrativa. 2020. 220 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23827-
dc.description.resumoA pesquisa trata da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, originalmente previsto no Direito penal, no âmbito da responsabilização por ato de improbidade administrativa. Para tanto, é feita uma análise abordando o conceito do termo princípio jurídico e sua acepção sob a perspectiva dos penalistas e como o princípio da insignificância foi construído e aplicado no Direito penal. Posteriormente, é feita uma análise sobre o regime jurídico da improbidade, abordando a sua finalidade, princípios aplicáveis e características. Ao final, verificaremos se as características que permitem a existência do princípio da insignificância no Direito penal também existem na improbidade administrativapt_BR
dc.description.abstractThis research’s goal is to determine whether the principle of insignificance, which was conceived in criminal law, is applicable for the liability for acts of administrative improbity. Therefore, it is analyzed the concept of principle, in the context of legal science, and how the principle of insignificance was conceived and applied in criminal law. Afterwards, there is an analysis regarding the legal regime of the administrative improbity, addressing its purpose, characteristics and applicable principles. Lastly, we will examine whether the characteristics that allow the existence of the principle of insignificance in criminal law also exist in administrative improbity liabilitypt_BR
dc.description.sponsorshipFundação São Paulo – FUNDASPpt_BR
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectInsignificância (Direito)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectAdministrative improbitypt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectLiability (Law)pt_BR
dc.subjectCorruptionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO princípio da insignificância e a improbidade administrativapt_BR
dc.title.alternativeThe principle of insignificance and the administrative improbitypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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