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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23712| Tipo: | Tese |
| Título: | O ISS e os clubes de futebol |
| Autor(es): | Yunes Junior, Faissal |
| Primeiro Orientador: | Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em especial o capítulo intitulado Sistema Tributário Nacional, estabelece princípios alicerçados, fundamentalmente, na preservação e manutenção de valores essenciais ao funcionamento do Estado por meio da tributação, sempre levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, garantias dos contribuintes. Do mesmo modo, atribui competência tributária às pessoas políticas, mas por outro lado limita o poder de tributar em casos expressamente estabelecidos, via imunidade constitucional e princípios. Entre outros, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei complementar. No Brasil, a grande maioria dos clubes de futebol é constituída sob o regime de associação sem fins lucrativos, alcançados, portanto, em regra, pela imunidade tributária, nos termos do Código Tributário Nacional. Particularmente, o Imposto Sobre Serviços (ISS) teve sua competência atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal, nos termos do art. 156, III, da CF/1988, no entanto esses entes políticos devem fiel obediência às regras constitucionais, quer seja para incidência, quer seja para não incidência do tributo, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Complementar (LC) nº 116/2003, com alterações introduzidas pela LC nº 157/2016. À vista disso, este estudo se dedica à análise da incidência, ou não, do ISS sobre as atividades e receitas auferidas pelos clubes de futebol, considerando as regras de imunidade e a legislação complementar. Para tanto, de início, trata de questões constitucionais e principais aspectos do ISS. Ato contínuo, faz exame da compatibilidade entre a imunidade tributária estabelecida na CF/1988 para associações educacionais e assistenciais e sua eventual aplicação aos clubes de futebol, considerando a função social destes. Por fim, baseado em casos concretos, identifica impasses que impediriam a aplicação dessa legislação, detalhando os critérios relevantes à identificação de eventual hipótese de incidência, ou não, do ISS, para a tributação sobre as diversas receitas auferidas pelos clubes de futebol |
| Abstract: | The Federal Constitution of 1988 (CF/1988), in particular, the chapter entitled National Tax System, establishes principles based, fundamentally, on the preservation and maintenance of values essential to the functioning of the State through taxation, always taking into account the constitutional limitations of the power to tax, taxpayer guarantees. Likewise, it attributes tax competence to political persons, but on the other hand it limits the power to tax in expressly established cases, via constitutional immunity and principles. Among others, the Union, the States, the Federal District and the Municipalities are prohibited from instituting taxes on the patrimony, income or services of non-profit education and social assistance institutions, provided that the requirements of the complementary law are met. In Brazil, the vast majority of football clubs are constituted under the non-profit association regime, achieved, therefore, as a rule, by tax immunity, under the terms of the national tax code. In particular, the Tax on Services (ISS), had its competence attributed to the Municipalities and the Federal District, under the terms of article 156, III, of CF/1988, however, these political entities must faithfully obey the constitutional rules, whether for incidence, whether for non-incidence of tax, taking into account the parameters established in Complementary Law, in this case LC 116/2003, with changes introduced by LC 157/2016. In view of this, the present study is dedicated to the analysis of the incidence, or not, of the ISS on the activities and revenues earned by football clubs, considering the immunity rules and complementary legislation. To do so, initially, it deals with constitutional issues and main aspects of ISS. Continuous act, examines the compatibility between the tax immunity established in the CF for educational and assistance associations, and its eventual application to football clubs, considering their social function. Finally, based on specific cases, it identifies deadlocks that would prevent the application of this legislation, detailing the relevant discretions for the identification of a possible incidence, or not, of the ISS, for taxation on the various revenues earned by Football Clubs |
| Palavras-chave: | Direito constitucional Poder de tributar Clubes de futebol - Efeitos da tributação sobre Imposto sobre serviços Constitutional law Power to tax Football Clubs - Effect of taxation on |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Yunes Junior, Faissal. O ISS e os clubes de futebol. 2020. 135 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23712 |
| Data do documento: | 7-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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