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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23709| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A segurança jurídica como baliza para aplicação da lei anticorrupção |
| Autor(es): | Castella, Gabriel Morettini e |
| Primeiro Orientador: | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Resumo: | O presente estudo tem como mote a segurança jurídica para construção de critérios objetivos que permitam refinar a aplicação da Lei nº 12.846/2013 (LAC). O trabalho busca, em um primeiro momento, apresentar os elementos normativos que baseiam a noção de segurança jurídica e a sua aplicação no âmbito do Regime Brasileiro de Direito Administrativo. Demonstrou-se que a LAC estende a sua esfera de incidência a administração pública nacional e estrangeira, definindo como atos lesivos não apenas o conceito de corrupção definido no código penal, mas tutelando também comportamentos ofensivos aos princípios da administração pública. Posto isso, atribuiu-se a LAC a inserção no Regime de Direito Administrativo de Tutela da Probidade, de modo que, em respeito a segurança jurídica, sustenta-se como premissa a interpretação da LAC de acordo com os princípios e regras previstos na espécie do sistema de Direito Administrativo. Na sequência, foram analisados os instrumentos normativos introduzidos pela LAC sob o viés da segurança jurídica. Constatou-se que os atos lesivos previstos na LAC exigem a análise de comportamento doloso e para que isso ocorra foram atribuídos critérios objetivos para aferição da conduta imputada a pessoa jurídica. Ainda, apresentou-se uma proposta de método para avaliar o rompimento de nexo causal devido a atuação do programa de integridade. Foram analisados também os critérios para aferição de qualidade de um programa de integridade nos processos de responsabilização de pessoas jurídicas e a limitação dos entes da federação para inovar na exigência de parâmetros definidos pela União. Destacou-se a necessidade da observância ao caráter unitário do Regime de Tutela da Probidade na Administração Pública e o dever de respeito a coerência e previsibilidade no sistema de Direito Administrativo Sancionador para adequada aplicação da segurança jurídica no âmbito da LAC. Na sequência, foram analisados os elementos vinculativos e discricionários na estruturação de acordos de leniência. Pontuou-se o direito subjetivo a realização do acordo quando a pessoa jurídica comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos na LAC e a limitação para negociação das medidas restritivas de direito, o que, como consequência, deve garantir a previsibilidade dos efeitos de um acordo de leniência. Por fim, buscou-se analisar a aplicação das sanções administrativas e judiciais, relacionadas ao dever de primazia pela segurança jurídica. Desse modo, o trabalho é dividido em quatro capítulos que objetivam, através do método dialético, com base na doutrina, lei e artigos, estudar para, ao final, propor soluções para problemas ainda não superados. Posto isso, almeja-se a elaboração de um trabalho capaz de auxiliar na construção de soluções para o aperfeiçoamento no emprego da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) |
| Abstract: | The present study has as its motto legal certainty for the construction of objective criteria that will allow to refine the application of Law nº 12.846 / 2013 (LAC). The work seeks, in a first moment, to present the normative elements that base the notion of legal security and its application within the scope of the Brazilian Administrative Law Regime. It has been shown that LAC extends its sphere of influence to national and foreign public administration, defining as harmful acts not only the concept of corruption defined in the penal code, but also protecting behavior that is offensive to the principles of public administration. That said, LAC was assigned the insertion in the Administrative Law Regime of Probel Tutela, so that, with respect to legal certainty, the premise of LAC interpretation according to the principles and rules provided for in the Administrative Law system. Then, the normative instruments introduced by LAC were analyzed under the bias of legal certainty. It was found that the harmful acts foreseen in the LAC require the analysis of willful behavior and for that to happen, objective criteria were attributed to measure the conduct attributed to the legal entity. Also, a method proposal was presented to assess the rupture of the causal link due to the performance of the integrity program. The criteria for assessing the quality of a program of integrity in the processes of accountability of legal entities and the limitation of the entities of the federation to innovate in the requirements of parameters defined by the Union were also analyzed. The need to observe the unitary nature of the Probity Trustee Regime in Public Administration and the duty to respect coherence and predictability in the Administrative Law system for the proper application of legal certainty within the scope of the LAC was highlighted. Then, the binding and discretionary elements in the structuring of leniency agreements were analyzed. The subjective right to execute the agreement was scored when the legal entity proves the fulfillment of the requirements demanded in the LAC and the limitation for negotiation of the restrictive measures of law, which, as a consequence, must guarantee the predictability of the effects of a leniency agreement. . Finally, we sought to analyze the application of administrative and judicial sanctions, related to the duty of primacy for legal certainty. In this way, the work is divided into four chapters that aim, through the dialectical method, based on doctrine, law and articles, to study in order, in the end, to propose solutions to problems not yet overcome. That said, the aim is to elaborate a work capable of assisting in the construction of solutions for the improvement in the employment of the Anticorruption Law (Law nº 12.846/2013) |
| Palavras-chave: | Lei n°12.846/2013 Segurança jurídica Corrupção - Leis e legislação - Brasil Corrupção administrativa - Brasil Law nº. 12.846/2013 Legal security Corruption - Law and legislation - Brazil Administrative corruption - Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Castella, Gabriel Morettini e. A segurança jurídica como baliza para aplicação da lei anticorrupção. 2020. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23709 |
| Data do documento: | 9-Out-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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