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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23603| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica: a teoria do delito em face da autorresponsabilidade do ente coletivo |
| Título(s) alternativo(s): | Criminal responsibility of the legal entity: the self-responsibility model |
| Autor(es): | Correra, Marcelo Carita |
| Primeiro Orientador: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Resumo: | O presente trabalho, produzido pelo método lógico-dedutivo, busca estudar a sistemática de responsabilidade penal da pessoa jurídica. O ponto inicial do estudo é a análise da possibilidade de prática de conduta pela pessoa jurídica, bem como a compatibilidade da punição do ente coletivo com o conceito de culpabilidade. Há estudo sobre a contraposição entre a teoria da realidade e a teoria da ficção. A primeira define o ente coletivo como uma realidade, na medida em que interage ativamente na sociedade, realizando contratos, dentre outras atividades. Logo, seria desarrazoado não reconhecer a possibilidade de sanção penal sobre o ente que interage diariamente. A teoria da ficção, por sua vez, não reconhece capacidade de ação da pessoa jurídica para fins penais, na medida em que se trata de uma entidade abstrata e sem vontade própria. O modelo legal adotado pelo Brasil toma como fundamento da incidência penal a prática de conduta humana. Assim, diante da teoria do delito desenvolvida até o finalismo, não se pode afastar a conclusão de impossibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica. O modelo de ‘ricochete’, apesar de evitar a discussão sobre a possibilidade da prática de conduta pelo ente coletivo, por violar o princípio da culpabilidade, não pode fundamentar a imposição de sanção penal ao ente coletivo. Afinal, nesse modelo, o que ocorre é a simples transferência de responsabilidade penal da pessoa física para a pessoa jurídica. Contudo, é possível viabilizar a sanção penal do ente coletivo mediante a adoção das premissas da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann1, de forma que o elemento relevante para incidência da norma penal seja a atividade comunicacional (que pode ser realizada por pessoa jurídica) e não mais a conduta humana. A teoria dos sistemas permite, ainda, a criação de um conceito de culpabilidade específico para o ente coletivo. É necessário modificar a teoria do delito adotada em nosso ordenamento, para adoção da teoria funcionalista extremada, com ênfase na normatividade e não em elementos ligados à conduta humana |
| Abstract: | This essay seeks to analyze the legal liability system of legal entities. The main point is the possibility of crimes committed by legal entities (self-responsibility system). The contrast between the theory of reality and the theory of fiction was examined. The first theory takes the legal entity as a reality, insofar as it actively interacts in society, executing contracts, etc. Therefore, it would not be reasonable to deny the criminal responsibility of the entity that interacts daily in society. The theory of fiction, however, does not recognize the legal entity's capacity for action for criminal purposes, as it is an abstract created by humans and without its own will. The legal model adopted by Brazil takes the determinations of legal positivism and, therefore, requires, for criminal responsibility to exist, as an unavoidable fact, the conduct of a human being. Thus, the conclusion that the legal entity cannot be held liable for crimes cannot be ruled out, as it is not able to practice conduct. The model of heteroresponsibility cannot justify the criminal liability of legal entities because the transmission of criminal liability is unconstitutional. However, it is possible to make criminal liability feasible by adopting the premises of Niklas Luhmann's2 systems theory. The relevant information for the incidence of legal rules, also criminal law, is the communicational activity (which can be practiced by legal entities) and no longer an act or conduct by a human being. This solution is only possible by taking the legal system as an autopoietic system, based on communication. The essential element of the system is this communication. The anthropocentric premise of legal positivism needs to be removed from the legal system |
| Palavras-chave: | Pessoa jurídica Delito Autorresponsabilidade Juristic persons Criminal act Self-responsibility |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Correra, Marcelo Carita. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: a teoria do delito em face da autorresponsabilidade do ente coletivo. 2021. 60 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23603 |
| Data do documento: | 12-Mai-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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