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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23317| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A LINDB e o Direito Tributário: um estudo acerca da aplicação do Artigo 24 em Matéria Tributária |
| Autor(es): | Oliveira, Bruno Santos Lins de |
| Primeiro Orientador: | Araujo, Clarice von Oertzen de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação no direito tributário do artigo 24, do Decreto-lei nº 4.657/42, a “Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro”. Tema que vem sendo bastante recorrente nos julgamentos administrativos fiscais e que vem despertando debates, especialmente pela maioria das decisões terem entendido pela sua impossibilidade de aplicação em matéria de tributos, sob os mais diversos fundamentos, com destaque para aqueles que dão caráter de excessiva especialidade ao direito tributário. Assim, o que se pretende é uma análise científica dos fundamentos e do conteúdo do referido artigo 24, cuja intenção é aumentar a eficiência na aplicação e interpretação das normas jurídicas, mais especificamente quando à proteção da segurança jurídica em face da modificação de anterior entendimento majoritário que orientou o comportamento dos indivíduos. Para tanto, se utilizará do Constructivismo lógico-semântico como método, em razão da sua precisão técnica-analítica para o estudo de fenômenos jurídicos linguísticos como a interpretação e aplicação das normas jurídicas |
| Abstract: | This paper aims to analyze the application in tax law of Article 24 of Decree-law nº. 4.657/42, the “Law of Introduction to the Norms of the Brazilian Law”. Theme that has been quite recurrent in administrative tax judgments and that has aroused debates, especially since most decisions have understood by its inapplicability in the matter of taxes, under the most diverse grounds, with emphasis on those that give character of excessive speciality to tax law. Thus, what is intended is a scientific analysis of the foundations and content of the aforementioned article 24, whose intention is to increase efficiency in the application and interpretation of legal norms, more specifically when it comes to the protection of Legal Certainty in case of the modification of the previous majority understanding. that guided the behavior of individuals. For this purpose, the “Constructivismo lógico-semântico” theory will be used as a method, due to its technical and analytical precision for the study of linguistic legal phenomena such as the interpretation and application of legal norms |
| Palavras-chave: | Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro Segurança jurídica Hermenêutica (Direito) Artigo 24, do Decreto-lei nº 4.657/42 Law of Introduction to the Norms of the Brazilian Law Legal certainty Law - Interpretation and construction Article 24 of Decree-law nº. 4.657/42 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Oliveira, Bruno Santos Lins de. A LINDB e o Direito Tributário: um estudo acerca da aplicação do artigo 24 em matéria tributária. 2020. 226 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23317 |
| Data do documento: | 14-Set-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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