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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22973| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Formas de regulação dos programas de integridade no Brasil |
| Autor(es): | Matos, Amanda Prado de |
| Primeiro Orientador: | Nunes, Marcelo Guedes |
| Resumo: | Este trabalho visa apresentar as formas que o Estado se utilizou para regular os programas de integridade no Brasil, levando em consideração o contexto histórico do combate à corrupção no âmbito nacional e internacional. Para isso, serão abordadas as políticas de conformidade corporativas (compliance) do qual os programas de integridade fazem parte, destacando os elementos estruturais de um programa de integridade efetivo e os benefícios que eles trazem para a empresa. Ao final, o trabalho apresenta a autorregulação regulada, modelo utilizado pelo Estado no combate à corrupção e organiza as formas de regulação das normas em três grupos: recomendações, requisições e regra sancionatória, apresentando as características e as normas que compõem cada grupo |
| Abstract: | This thesis presents the different approach made by the State for regulating compliance programs in Brazil, considering the national and international historical context of the movement against corruption. This thesis will analyze the corporate compliance policies of which compliance programs are part with focus in the structural elements of an effective compliance program and the benefits of its implementation in the company. At the end this thesis presents the enforced self-regulation as the model used by the State against corruption and it organizes the regulations in three groups: recommendations, requirements and mandatory regulation, including the characteristics the norms of such groups |
| Palavras-chave: | Integridade Programa de compliance Governança corporativa Integrity Compliance Corporate governance |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Matos, Amanda Prado de. Formas de regulação dos programas de integridade no Brasil. 2019. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22973 |
| Data do documento: | 11-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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