REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Acordos administrativos substitutivos de sanção
Título(s) alternativo(s): Substitutive agreements for administrative sanction
Autor(es): Silva, Victor Carvalho Pessoa de Barros e
Primeiro Orientador: Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
Resumo: Esta dissertação tem como finalidade aprofundar os estudos relacionados ao tema da consensualidade, no tocante aos acordos administrativos substitutivos de sanção. A partir de uma constatação teórica e normativa, é possível inferir que a consensualidade cada vez mais se coloca à disposição para proporcionar meios mais eficientes para a Administração Pública lograr êxito em suas funções. No cenário sancionador não é diferente. A opção pelo consenso em detrimento à aplicação de sanção administrativa cada vez mais é normatizada e difundida, de modo a angariar maior segurança às partes acordantes e a criar uma cultura consensual. No entanto, apesar de a negociação poder ser vista como um mecanismo para se chegar a eficiência administrativa, ela apresenta algumas barreiras, tendo em vista que a sua implementação acarreta a derrogação de certas prerrogativas estatais. Propõe-se, assim, detalhar os instrumentos que materializam os acordos administrativos substitutivos de sanção e traçar os seus aspectos regulatórios em comum, como forma de padronizar e conferir maior previsibilidade à ação administrativa consensual. No primeiro capítulo, é retratada a evolução do direito administrativo com o correspondente enquadramento da consensualidade. No segundo, há uma confrontação de argumentos prós e contras à adoção dos acordos administrativos substitutivos de sanção. Na sequência, o estudo é dedicado à definição, positivação, natureza jurídica e instrumentalização dos acordos administrativos substitutivos de sanção. Ao final, as controvérsias, os problemas e os desafios identificados na prática dos acordos administrativos substitutivos de sanção são apresentados a partir da singularização dos aspectos regulatórios. Na conclusão, as questões e propostas esboçadas ao longo da dissertação são sumarizadas
Abstract: This essay intends to probe the subject of consensuality, related to the substitutive agreements for administrative sanction. From a theoretical and normative observation, it is possible to infer that consensuality is increasingly available to provide the use of means more efficient by the Public Administration to succeeded in its functions. In the sanctioning scenario it is no different. The choice of consensus over administrative sanctions is increasingly standardized and widespread in order to increase the security of agreed parties and create a consensual culture. However, although a negotiation can be seen as a mechanism for administrative management, it has some barriers, as its implementation entails a derogation from certain state prerogatives. Thus, it is proposed to detail the instruments that materialize the substitutive agreements for administrative sanction and to track their common regulatory aspects, as a way of standardizing and verifying greater predictability for consensual administrative action. The first chapter portrays the evolution of administrative law with the corresponding consensus adjustment. In the second, there is a confrontation of pros and cons arguments for the adoption of substitutive agreements for administrative sanction. Subsequently, the study is dedicated to the definition, positivization, legal nature and instrumentalization of substitute agreements for administrative sanction. Finally, the controversies, the problems and challenges identified in the practice of substitutive agreements for administrative sanction are presented from the singularization of the regulatory aspects. In conclusion, the questions and proposals outlined throughout the dissertation are summarized
Palavras-chave: Consensualidade
Acordos administrativos substitutivos de sanção
Negociação
Consensuality
Substitutive agreements for administrative sanction
Negotiation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silva, Victor Carvalho Pessoa de Barros e. Acordos administrativos substitutivos de sanção. 2019. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22936
Data do documento: 13-Dez-2019
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