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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22687| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A aplicação do precedente nas relações processuais |
| Autor(es): | Granito, Felipe Porfírio |
| Primeiro Orientador: | Alvarez, Anselmo Prieto |
| Resumo: | O presente trabalho é tracejado em um estudo incisivo sobre as teorias gerais dos precedentes judiciais, com estudo da evolução do instituto, transpostas para a o direito brasileiro, analisado sob o prisma principiológico da segurança jurídica, verificando a relação entre os dois institutos e os limites exercidos de um sobre o outro. Finda-se demonstrar, por meio de uma análise crítica, as deficiências do Código de Processo Civil brasileiro na regulamentação do sistema de direito jurisprudencial por ele instituído e a instituição das decisões obrigatórias e padrões decisórios, em relação aos seus conceitos, regulamentação e precipuamente os procedimentos isolados de aplicação de cada um deles no trâmite dos procedimentos judiciais, vislumbrando-se, sempre sob a ótica da Constituição Federal, as decisões obrigatórias que realmente possuem e as que podem possuir eficácia obrigatória, independentemente da forma prevista pela sistemática processual |
| Abstract: | The present work is outlined in an incisive study on the general theories of judicial precedents, with study of the evolution of the institute, transposed to the Brazilian Law, analyzed from the prismatic point of legal security, verifying the relation between the two institutes and the limits one exercises on the other. By means of a critical analysis, the deficiencies of the Brazilian Civil Procedure Code in the systematic regulation of the system of jurisprudential law established by it and the institution of mandatory decisions and decision-making standards in relation to its concepts, regulations and the isolated procedures of application of each one of them in the process of judicial proceedings, always seeing from the point of view of the Federal Constitution, the mandatory decisions that actually have and those that may have mandatory effectiveness, regardless of the form of forecasting of the procedural system |
| Palavras-chave: | Precedentes judiciais - Brasil Processo civil - Leis e legislação - Brasil Segurança jurídica Sentenças (Direito processual) - Brasil Jurisprudência - Brasil Stare decisis - Brasil Civil procedure - Laws and legislation - Brazil Legal certainty Sentences - Procedure (Law) - Brazil Law - Cases - Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Granito, Felipe Porfírio. A aplicação do precedente nas relações processuais. 2019. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22687 |
| Data do documento: | 25-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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