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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22674| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O princípio da proporcionalidade e a cobrança do crédito tributário |
| Autor(es): | Pieroni, Luiz Felipe de Toledo |
| Primeiro Orientador: | Jesus, Isabela Bonfá de |
| Resumo: | O presente estudo investiga a aplicação do princípio da proporcionalidade, dentro do atual cenário brasileiro, de maneira especial, relacionado à tributação na parte de sua cobrança. Inicialmente, cuidará da análise da atividade de tributação, sobre a sua relevância para o Estado, tratando de sua orientação. Posteriormente o estudo irá se preocupar com a orientação do sistema jurídico, nos termos da Constituição Federal de 1988, documento que dispõe das limitações ao poder de tributar, tópico que também merecerá atenção posterior no presente trabalho. Para alcançar o conceito do princípio da proporcionalidade em sua completude, percorrerá a concepção da teoria dos direitos fundamentais, bem como os conceitos das normas jurídicas reconhecidas como princípios e suas características, principalmente, as diferenças das regras jurídicas. Após descrever o princípio da proporcionalidade, com a finalidade de delinear sua concepção, definição e aplicabilidade, será tratado de sua aplicação à atividade de tributação, especialmente na cobrança do crédito tributário, com análise de casos e verificação de sua possível violação |
| Abstract: | The present study investigates the application of the principle of proportionality, within the current scenario of the Brazilian reality, in a special way related to taxation, in the part of its collection. Initially, it will take care of the analysis of the activity of taxation, about its relevance to the State, dealing with its orientation. Subsequently the study will be concerned with the orientation of the legal system, under the terms of the Federal Constitution of 1988, the document that has the limitations to the power to tax, a topic that will also merit further attention of the present work. In order to achieve the concept of the principle of proportionality in its completeness, it will cover the conception of the theory of fundamental rights, as well as the concepts of the legal norms recognized as principles and their characteristics, as well as their differences in face of juridical rules. After describing the principle of proportionality, in order to delineate its conception, definition and applicability, it will be applied to the taxation activity, especially in the collection of the tax credit, with case analysis and verification of its possible violation |
| Palavras-chave: | Direito Tributário - Brasil Direito Constitucional - Brasil Processo tributário - Brasil Proporcionalidade (Direito) - Brasil Tax Law - Brazil Constitutional Law - Brazil Tax procedure - Brazil Proportionality in law - Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pieroni, Luiz Felipe de Toledo. O princípio da proporcionalidade e a cobrança do crédito tributário. 2019. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22674 |
| Data do documento: | 26-Ago-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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