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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22595| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Vedação do retrocesso ao absolutamente incapaz |
| Autor(es): | Francisco, Ronaldo Vieira |
| Primeiro Orientador: | Alvim, Arruda |
| Resumo: | Frente à alteração do sistema de incapacidades no Brasil, decorrente da Convenção de Nova York e do subsequente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015), o art. 3º do Código Civil de 2002 é revogado, e a partir daí remanesce no ordenamento jurídico apenas o menor absolutamente incapaz. Com base nesta constatação, Códigos Civis da Europa e da Argentina são revisitados, tão somente aqueles que inspiraram os Códigos de 1916 e 2002, para identificar se, nestes países, a assinatura da Convenção de Nova York trouxe mudanças na teoria das incapacidades. A conclusão surpreende, ao percebermos que, em todos os diplomas analisados, nenhum deles abandonou os antigos sistemas de proteção do incapaz, mantendo-se intacto até mesmo o sistema das nulidades dos atos praticados pelo incapaz, assim como fez o novo Código Civil Argentino. No Brasil, diferentemente, o que se viu foi o abandono completo da proteção idealizada, ainda no Código Filipino, aos absolutamente incapazes, sob o argumento de que haveria a elevação do status da dignidade e da igualdade das pessoas com deficiência. Sob tal perspectiva, as desmedidas alterações promovidas pela nova teoria das incapacidades, pela Lei n. 13.146, de 2015, especialmente a extinção do absolutamente incapaz maior de 16 anos, ao violar a Constituição Federal de 1988 e a Convenção de Nova York, acaba por fulminar a proteção da segurança jurídica das pessoas desprovidas de discernimento, criando uma situação de retrocesso vedado. É sobre este cenário que se debruça esta pesquisa |
| Abstract: | In view of the change in the disability system in Brazil, resulting from the New York Convention and the subsequent Statute of the Person with Disabilities (Law No. 13,146, of July 6, 2015), art. 3 of the Civil Code of 2002 is revoked, and from that it remains only in the legal system the child completely incapable. Based on this observation, Civil Codes of Europe and Argentina are revisited, only those that inspired the Codes of 1916 and 2002, to identify if in these countries the signing of the New York Convention brought changes in the theory of the incapacities. The conclusion is surprising, when we realize that in all the diplomas analyzed, none of them abandoned the old systems of protection of the incapacitated, keeping intact even the system of nullities of acts practiced by the incapable, as did the new Argentine Civil Code. In Brazil, differently, the complete abandonment of the idealized protection, still in the Filipino Code, to the absolutely incapacitated, on the grounds that it would elevate the status of the dignity and equality of persons with disabilities. From this perspective, the excessive changes promoted by the new theory of incapacities, by Law no. 13166, especially the termination of the absolute incapacity of over sixteen (16) years, violating the 1988 Constitution and the New York Convention, ends up violating the legal security of persons deprived of retracement sealed |
| Palavras-chave: | Convenção de Nova York Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo (2007) Nova teoria das incapacidades Maior absolutamente incapaz New York Convention New theory of disabilities Greater absolutely incapable |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Francisco, Ronaldo Vieira. Vedação do retrocesso ao absolutamente incapaz. 2019. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22595 |
| Data do documento: | 8-Ago-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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