REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorPereira, Patrícia Gondim Moreira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4457916A5por
dc.contributor.advisor1Lins, Robson Maia-
dc.date.accessioned2019-09-03T12:13:36Z-
dc.date.issued2019-08-16-
dc.identifier.citationPereira, Patrícia Gondim Moreira. Multa qualificada e o crime de sonegação fiscal: uma investigação sobre a pluralidade de respostas sancionatórias e o espectro de proteção do princípio do ne bis in idem. 2019. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/22515-
dc.description.resumoA investigação proposta nesta dissertação tem como objetivo pesquisar se a cumulação de sanções tributárias de natureza punitiva decorrentes da prática de um mesmo fato seria compatível com o rationale princípio do ne bis in idem, em seus aspectos materiais ou substanciais, o chamado ne bis in idem puniri. Analisam-se os fundamentos comuns entre o ilícito penal tributário e a infração tributária penal, alguns dos seus princípios comuns reitores e a trilha histórica do ne bis in idem, além do seu fundamento, sentido e critérios de aplicabilidade. Apresentam-se também soluções para as situações de sobreposição entre as esferas de controle estatal com exacerbação punitiva pela aplicação de mais de uma sanção com fins semelhantes. E, ao final da pesquisa, sugerem-se aportes para a (re)construção do princípio do ne bis in idem no sistema punitivo brasileiro, especificamente quanto ao direito tributáriopor
dc.description.abstractThe main purpose of the proposed investigation is to investigate whether the cumulation of punitive tax sanctions arising from the practice of the same fact would be compatible with the rational principle of ne bis in idem, in its material or subtantial aspects, the so-called ne bis in idem puniri. The common grounds between the tax criminal offense and the criminal tax infraction, some of its common guiding principles and the historical tril of the ne bis in idem, are analyzed, as well as their basis, meaning and criteria of applicability. There are also solutions for situations of overlap between the state control spheres with punitive exacerbation by the application of more than one saction with similar ends. And, at the end, the research suggests contributions to the (re)construction of the ne bis in idem principle in the Brazilian punitive system, specifically regarding tax laweng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/50115/Patr%c3%adcia%20Gondim%20Moreira%20Pereira.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCumulação de sançõespor
dc.subjectIlícito penal tributáriopor
dc.subjectInfração tributária penalpor
dc.subjectSonegação fiscalpor
dc.subjectSanções tributariaspor
dc.subjectCumulation of sanctionseng
dc.subjectTax criminal offenseeng
dc.subjectCriminal tax infractioneng
dc.subjectTax evasioneng
dc.subjectTax penaltieseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleMulta qualificada e o crime de sonegação fiscal: uma investigação sobre a pluralidade de respostas sancionatórias e o espectro de proteção do princípio do ne bis in idempor
dc.typeDissertaçãopor
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