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Tipo do documento: Dissertação
Título: A retroatividade da jurisprudência na seara penal: uma (re)leitura necessária para contenção da jurisdição como fonte de exceção
Título(s) alternativo(s): The retroactivity of case law in criminal court: a (re)reading necessary to contain sentencing as a source of exception
Autor: Meirelles, João Victor Esteves 
Primeiro orientador: Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
Resumo: O presente estudo busca demonstrar e avaliar o problema da ineficácia do princípio da anterioridade da lei penal como mecanismo de controle intertemporal da arbitrariedade judicial, bem como, com fulcro nas teses apresentadas pela doutrina, propor uma solução e a sua melhor forma de implantação. Tal intento se justifica pelo fato de que, atualmente, e principalmente nos países de modernidade periférica como o Brasil, a jurisdição se tornou fonte direta de medidas de exceção utilizando-se da ineficácia desse princípio, o que passou a ser realizado de forma ativa pelos membros do Poder Judiciário pátrio. Para atingir o objetivo almejado, inicialmente será exposta a relação do Direito com a Exceção, momento em que se definirá o conceito desta, a evolução histórica das teorias que abrem margem para sua implantação, sua relação com o Direito Penal e, ademais, o seu ingresso pela via da discricionariedade da jurisdição no controle da intertemporalidade jurídica penal. Em segundo lugar, será estudado o princípio da anterioridade da lei penal como mecanismo de controle intertemporal no Direito penal, oportunidade em que se apresentará sua origem atrelada à legalidade, os fundamentos declarados e ocultos que os sustentam, e o que a doutrina majoritária defende para sua implantação para, posteriormente, serem apresentadas as causas velhas e novas de sua ineficácia. Por fim, serão apresentadas as teorias trazidas pela doutrina para solucionar o tema e as críticas direcionadas a cada uma delas, para, em seguida, tomar-se uma posição e propor uma forma para sua aplicação
Abstract: The present study seeks to demonstrate and evaluate the problem that is the ineffectiveness of the principle against retroactive law in criminal cases as a mechanism of intertemporal control of judicial discretion, as well as, with a focus on the thesis presented in the selected jurisprudence, propose a solution and its best form of implementation. Such an attempt is justified by the fact that, currently, especially in countries of the so called ‘peripheral modernity’ like Brazil, judicial rulings have become a direct source of exceptional measures, utilizing the ineffectiveness of this principle, having been actively carried out by the members of the Judiciary. In order to reach the desired objective, firstly the relationship between Law and Exception will be laid out, defining the concept of Exception used in this study, the historical evolution of the theories that opened the way for its implementation, its relation with Criminal Law and, in addition, its entry in case law through the discretion of judges about the intertemporal control of the applied criminal law. Secondly, the principle against retroactive law in criminal cases will be examined as a mechanism of intertemporal control of the criminal law that is applied, an opportunity in which it will be laid out its origins derived of the principle of legality, the declared and the hidden foundations that sustain these principles, what is the understanding of the majority of the legal doctrine for its implementation, to, lastly, present the old and new causes of its ineffectiveness. Finally, theories brought forth by the doctrine to solve this crisis will be presented, as will be the criticisms directed at each of them, using all this to take our personal stand on the subject and propose a way for its implementation
Palavras-chave: Direito Penal
Retroatividade da Jurisprudência
Princípio da anterioridade
Criminal Law
Retroactivity of Case Law
Principle against retroactive law
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Meirelles, João Victor Esteves. A retroatividade da jurisprudência na seara penal: uma (re)leitura necessária para contenção da jurisdição como fonte de exceção. 2019. 96 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22508
Data de defesa: 14-Aug-2019
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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