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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22491| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Residenciais fechados: loteamentos, condomínios de casas térreas ou assobradadas e condomínios de lotes |
| Autor(es): | Rosa, Fernanda Christina de Souza |
| Primeiro Orientador: | Di Sarno, Daniela Campos Libório |
| Resumo: | Os residenciais fechados são realidade nas cidades brasileiras, sendo que há confusão prática, terminológica e jurídica quanto aos loteamentos fechados (ou loteamentos de acesso controlado), os condomínios de casas térreas ou assobradadas e os condomínios de lotes. Neste trabalho, analisamos esses empreendimentos sob o ponto de vista urbanístico, voltado à importância do planejamento urbano pelos municípios, que, apoiados em instrumentos de gestão democrática, devem promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adentramos nos aspectos imobiliários para verificar seus pontos em comum e suas divergências e, em especial, para enquadrá-los juridicamente, seja no que se refere às leis aplicáveis a cada instituto, seja para endereçar os pontos polêmicos que têm provocado diversos debates doutrinários e jurisprudenciais desde a década de 1970. Analisamos em que medida a Lei n. 13.465/2017 contribuiu para reduzir as questões jurídicas controversas, assim como tratamos sobre os aspectos que deverão ser regulados pelos municípios para a implementação de tais empreendimentos, bem como sobre as adaptações que deverão ser feitas pelos registradores de imóveis na qualificação de títulos para as inscrições registrárias exigidas para sua regularidade |
| Abstract: | Restricted access residential properties are a reality in Brazilian cities, with practical, terminological and legal confusion regarding the gated developments (loteamentos fechados, or controlled access developments), the one or two-story houses condominiums and the condominiums of lots. In this work, we analyze these developments from the urban point of view, focused on the importance of urban planning by municipalities, which, supported by democratic management instruments, should promote adequate land use through planning and controlling of land use, subdivision and occupation of urban land. We go into the real estate aspects to verify their common points and divergences, and in particular to frame them legally, be it with regard to the laws applicable to each institute, or to address the controversial points that have provoked several doctrinal debates and jurisprudence since the 1970s. We analyze to what extent law no. 13,465 / 2017 contributed to reducing the controversial legal issues, as well as the aspects that should be regulated by the municipalities for the implementation of these enterprises, along with the adaptations that should be made by the real estate officers in the analysis of titles for the recordings required for their regularity |
| Palavras-chave: | Direito urbanístico Direito imobiliário Loteamentos fechados Condomínios fechados Urban law Real estate law Gated developments Gated communities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Rosa, Fernanda Christina de Souza. Residenciais fechados: loteamentos, condomínios de casas térreas ou assobradadas e condomínios de lotes. 2019. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22491 |
| Data do documento: | 13-Ago-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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