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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22419| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Medidas executivas atípicas: análise crítica sobre a relevância e aplicação do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil para a efetividade da prestação jurisdicional na obrigação de pagar quantia certa |
| Autor(es): | Madeira, Bruno da Silva |
| Primeiro Orientador: | Pinto, Nelson Luiz |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar a introdução do artigo 139, IV pelo Código de Processo Civil promulgado em 2015, que dispõe acerca das medidas executivas atípicas, traçando um raciocínio de sua aplicação no contexto de tentativa de resolução da problemática da efetividade da prestação jurisdicional da tutela executiva. Primeiro, tratamos dos meios executivos e de seu campo de incidência – processo de execução e cumprimento de sentença. Em seguida, há uma análise da garantia da efetividade da prestação jurisdicional, sob seus diversos prismas, com considerações sobre sua problemática no Brasil e em países estrangeiros. Após, analisam-se as medidas executivas atípicas dispostas no artigo 139, IV do CPC, a sua correta aplicação pelos magistrados e sua importância para tal efetividade. Por fim, destaca-se a constitucionalidade da aplicação das medidas atípicas, respeitando-se certos limites e parâmetros, já delineados pela Doutrina e pela Jurisprudência e aqui sintetizados |
| Abstract: | The purpose of this paper is to analyze the introduction of article 139, IV by the Code of Civil Procedure promulgated in 2015, which deals with atypical executive measures, drawing a rationale of its application in the context of attempting to solve the problem of the effectiveness of the jurisdictional provision of the executive tutelage. First, we deal with the executive means and its field of incidence - execution and enforcement process. Next, there is an analysis of the guarantee of the effectiveness of the jurisdictional rendering, under its various prisms, with considerations about its problematic in Brazil and in foreign countries. Afterwards, the atypical executive measures set forth in article 139, IV of the CPC are analyzed, their correct application by magistrates and their importance for such effectiveness. Finally, the constitutionality of the application of atypical measures is highlighted, respecting certain limits and parameters, already delineated by the Doctrine and Jurisprudence and here summarized |
| Palavras-chave: | Direito Constitucional Direito Processual Execuções (Direito) Constitutional Law Procedural Law Executions (Law) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Madeira, Bruno da Silva. Medidas executivas atípicas: análise crítica sobre a relevância e aplicação do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil para a efetividade da prestação jurisdicional na obrigação de pagar quantia certa. 2019. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22419 |
| Data do documento: | 27-Jun-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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