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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22010| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Legalidade tributária: conteúdo jurídico e requisitos |
| Autor(es): | Silveira, Vítor Limeira Barreto da |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | A proposta da presente dissertação de mestrado é saber como a legalidade tributária afeta as leis que criam ou majoram relações jurídicas tributárias que tenham como objeto tributos de natureza eminentemente arrecadatórias. Utilizando o Constructivismo lógico-semântico como método buscamos atribuir um conteúdo jurídico a espécie, bem como apontar os requisitos que perfectibilizam a legalidade neste âmbito da tributação. Destacamos a legalidade como forma, a legalidade como requisito colateral (intrassistêmico) e a sua relação com as regras de mesma hierarquia e, ao final, a legalidade como limitador semântico (intranormativo), apontando estes como os requisitos para a concretização da legalidade tributária |
| Abstract: | The purpose of this Master's Dissertation is to know how tax law affects the laws that create or increase legal tax relationships that have as their object taxes of an eminently tax nature. Using Logical-semantic Constructivism as a method we seek to attribute a legal content to the species, as well as to point out the requirements that improve the legality in this scope of taxation. We emphasize legality as a form, legality as a collateral requirement (intrassistemic) and its relation to the rules of the same hierarchy and, in the end, legality as a semantic limitator (intranormative), pointing these as the requirements for the accomplishment of tax legality |
| Palavras-chave: | Legalidade tributária Conteúdo jurídico Requisitos Direito tributário - Brasil Tax legality Legal content Requirements Taxation - Law and legislation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silveira, Vítor Limeira Barreto da. Legalidade tributária: conteúdo jurídico e requisitos. 2018. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22010 |
| Data do documento: | 18-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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