REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A atuação do Ministério Público no controle das políticas públicas
Autor(es): Campanella, Fabiana Leonardi
Primeiro Orientador: Pizzol, Patricia Miranda
Resumo: Este trabalho tem como tema “A atuação do Ministério Público no controle das Políticas Públicas”, tendo como estudo inicial o processo de conquista dos direitos sociais constitucionais e a formação jurídica dos direitos difusos e coletivos ao longo da história e de mudanças sociais, políticas e jurídicas. No intuito de tutelar judicialmente esses direitos, discute-se a possibilidade de exigir do Estado a promoção desses direitos quando se apresenta omisso, sem que se viole a harmonia entre os três poderes, ou interfira na discricionariedade administrativa, já que se trata de direitos fundamentais, protegidos por cláusulas pétreas, com mínimo densidade normativa e de aplicação imediata, além de não ser opção do administrador a escolha em provê-los ou não, possuindo apenas margem de liberdade quanto aos meios pelos quais venha atender as demandas sociais. Entretanto, essa cobrança do Poder Público deve ser feita dentro de parâmetros, visando tutelar direitos que compõem um mínimo existencial, observando verba orçamentária e sempre buscando uma decisão razoável. Almeja-se que os direitos possam ser acessíveis a todos, sendo as políticas públicas o meio adequado para a concretização desses direitos, a consolidação da cidadania participativa e redução da desigualdade social. Por fim, aborda-se a atuação do Ministério Público, por meio da ação civil pública e da tutela específica, bem como pelo inquérito civil, termo de ajustamento de conduta e recomendações, tutelando direitos difusos e coletivos e sociais, sempre no objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida para as pessoas, construir uma sociedade mais igualitária e valorizando a democracia
Abstract: This work has as its theme the Public Prosecution Service in the control of Public Policies, having as initial study the process of conquering constitutional, social rights and the legal formation of diffuse and collective rights throughout history and social, political and juridical changes. In order to protect these rights judicially, it has been discussed the possibility of demanding from the State, the promotion of these rights when it is omitted, without violating the harmony between the three judiciaries, or interferes in the administrative discretion, since they are fundamental rights protected by stony clauses, with minimum normative density and immediate application, besides not being the option of the administrator the choice to prove them or not, having only a margin of freedom as to the means by which meet the social demands. However, this charge from the Public Authorities must be done within parameters, aiming to protect rights that make up an existential minimum, observing budgetary funds and always seeking a reasonable decision. It is hoped that the rights can be accessible to everyone, with public policies being the appropriate means for the realization of these rights, the consolidation of participatory citizenship and the reduction of social inequality. Finally, the Public Prosecutor's Office is addressed, through public civil action and specific protection, as well as the civil inquiry, term of adjustment of conduct and recommendations, protecting diffuse and collective and social rights, always in the objective of providing better quality of life for people, building a more egalitarian society and valuing democracy
Palavras-chave: Políticas públicas
Brasil. Ministério Público
Interesses difusos coletivos
Public policies
Brazil. Public Prosecution
Collective diffuse interests
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Campanella, Fabiana Leonardi. A atuação do Ministério Público no controle das políticas públicas. 2018. 267 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21979
Data do documento: 19-Fev-2019
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