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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21957| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os tratados internacionais contra a dupla tributação e sua aplicação na tributação pelo IRPJ dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior |
| Título(s) alternativo(s): | The international treaties against double taxation and their application in the IRPJ taxation of profits earned by affiliates and subsidiaries abroad |
| Autor(es): | Silva, Nathália Ayres Queiroz da |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | O trabalho partiu da constatação de que o movimento recente de celebração pelo Estado brasileiro de tratados internacionais contra a dupla tributação fez surgir a preocupação com o seu efetivo cumprimento na ordem internacional, devendo-se evitar que os Estados contratantes exerçam sua competência impositiva sobre o mesmo objeto, de modo a tributarem duplamente a mesma renda ou o mesmo serviço. Diante disso, traçou-se como objetivo o estudo da recepção dos tratados contra a dupla tributação, a fim de que sejam solucionadas antinomias entre as normas internacionais e a legislação tributária nacional conflitante, debruçando-se a dissertação especificamente sobre o exame da tributação pelo IRPJ do resultado obtido por sociedades controladas e coligadas no exterior, em face da disciplina introduzida recentemente pela Lei n. 12.973/14, dada a relevância do tributo na arrecadação aos cofres públicos e sua expressividade sobre o patrimônio das empresas nacionais. Valendo-se dos métodos fornecidos pela escola doutrinária do constructivismo lógico-semântico, examinou-se a tributação pelo imposto de renda sobre os lucros auferidos no exterior por sociedades controladas e coligadas à luz da recente Lei n. 12.973/14, até que os resultados do estudo apontaram incompatibilidades com as normas veiculadas pelos tratados contra a bitributação firmados pelo Brasil, propondo-se os critérios adequados à sua solução, na tentativa de estimular a competividade das empresas brasileiras no mercado internacional |
| Abstract: | The work was based on the fact that the recent movement of celebration by the Brazilian State of international treaties against double taxation raised the concern with its effective compliance with the international order, and it should be avoided that contracting countries exercise their tax jurisdiction over the same object, in order to double tax the same income or the same service. The purpose of this work was to study the reception of the anti-double taxation treaties in order to resolve antinomies between international norms and conflicting national tax legislation, focusing specifically on the examination of incomes taxation of the result obtained by subsidiaries and affiliated companies abroad, in view of the discipline recently introduced by Law no. 12.973/14, given the relevance of this tax on the collection to the public coffers and its expressivity on the national companies' patrimony. Using the methods provided by the doctrinaire school of logical-semantic constructivism, we examined the taxation by income tax on the profits earned abroad by subsidiaries and affiliated companies in the light of the recent Law no. 12.973/14, until the results of the study indicated incompatibilities with the norms conveyed by the treaties against double taxation signed by Brazil, proposing the appropriate criteria for their solution, in an attempt to stimulate the competitiveness of Brazilian companies in the international market |
| Palavras-chave: | Tratados internacionais Dupla tributação Hierarquia Bitributação - Tratados International treaties Double taxation Hierarchy Double taxation - Treaties |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silva, Nathália Ayres Queiroz da. Os tratados internacionais contra a dupla tributação e sua aplicação na tributação pelo IRPJ dos lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior. 2018. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21957 |
| Data do documento: | 5-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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