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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21799| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A imunidade recíproca das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Ribeiro, Luís Antônio Siqueira |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | Este trabalho analisa a dinâmica de construção da norma de imunidade recíproca das empresas públicas e sociedades de economia mista. Diante das particularidades que as empresas estatais apresentam como entes integrantes da Administração Pública indireta, é traçado, inicialmente, o complexo contexto fático com o qual o intérprete se depara na realização dessa atividade. A esse cenário é sobreposto, em seguida, um estudo da imunidade recíproca como norma constitucional impeditiva do exercício da competência tributária, com enfoque nos valores que a fundamentam e nos elementos que condicionam sua construção e a delimitação de sua amplitude. Ao final, busca-se identificar os requisitos que o Supremo Tribunal Federal elege para que a imunidade recíproca seja estendida às empresas estatais e examinar se a aferição desses pressupostos, diante das características dessas entidades, é capaz de criar um sistema estável e seguro de precedentes |
| Abstract: | This dissertation analyzes the dynamics of the construction of the reciprocal immunity rule of public companies and mixed economy companies. Given the particularities that state companies present as members of the indirect Public Administration, it is outlined initially the complex factual context with which the interpreter faces in this activity. Then, to this scenario, a study of reciprocal immunity is overlapped as a Constitutional norm that deters the exercise of tax jurisdiction, focusing on the values that underlie it and on the elements that condition its construction and the delimitation of its extent. At the end, it seeks to identify the requirements that the Brazilian Federal Supreme Court chooses for reciprocal immunity to be extended to state-owned companies and to examine whether the admeasurement of these assumptions, given the characteristics of these entities, is capable of creating a stable and secure system of precedents |
| Palavras-chave: | Imunidade recíproca Empresas estatais Imunidade tributária - Brasil Reciprocal imunity Public companies Tax immunity - Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Ribeiro, Luís Antônio Siqueira. A imunidade recíproca das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2018. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21799 |
| Data do documento: | 10-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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