REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Condições para a caracterização de infrações contra a ordem econômica envolvendo direitos de propriedade intelectual no Brasil
Autor(es): Alves, Joyce Ruiz Rodrigues
Primeiro Orientador: Gusmão, José Roberto D'Affonseca
Resumo: Esta dissertação de mestrado tem como objetivo central, mediante a análise de doutrina e de jurisprudência, responder duas questões, a saber: Como determinar a licitude ou a ilicitude do exercício de direitos de propriedade intelectual do ponto de vista da política antitruste? Quais são as condições que permitem caracterizar a licitude ou a ilicitude do exercício de direitos de propriedade intelectual em relação à política antitruste? Nossa conclusão é que as condições para a configuração de infração à ordem econômica são distintas para dois grupos: (a) infrações decorrentes do exercício ilegítimo de direitos de propriedade intelectual; e (b) infrações decorrentes do exercício abusivo de direitos de propriedade intelectual. As infrações decorrentes do exercício ilegítimo de direitos de propriedade intelectual ocorrem quando o titular comete fraudes e o exercício desse direito obtido de forma indevida gera potencial efeito líquido negativo. Por sua vez, as infrações decorrentes do exercício abusivo de direitos de propriedade intelectual abrangem duas hipóteses. A primeira refere-se à situação em que o agente econômico tenta alavancar o poder de mercado conferido por um direito de propriedade intelectual para criar uma vantagem em mercado relativo a produto não protegido pelos direitos de propriedade intelectual e isso gera um efeito líquido negativo real ou potencial. Por sua vez, a segunda refere-se à situação em que o titular de um direito de propriedade intelectual o utiliza para impedir ou retardar o lançamento de um novo produto por concorrente e isso gera um efeito líquido negativo
Abstract: This master dissertation has as its purpose, by means of a review of doctrine and case law, to attempt to reply to two questions, namely: How to ascertain the lawfulness or unlawfulness of the exercise of intellectual property rights from an antitrust policy perspective? What are the conditions should be met to allow a conclusion regarding the lawfulness of the exercise of intellectual property rights in relation to antitrust policy? Our conclusion is that the conditions for the configuration an antitrust infringement are different for two groups: (a) antitrust infringements arising from the exercise of unlawful intellectual property rights; and (b) antitrust infringements arising from the abuse of intellectual property rights. Antitrust infringements arising from the exercise of unlawful intellectual property rights refer to situations in which the holder has committed frauds in the administrative proceeding in order to obtain the intellectual property right and the exercise of those rights has led to an actual or potential injury on competition. In its turn, antitrust infringements arising from the abuse of intellectual property rights encompass two main situations. The first refers to a situation in which an economic agent attempts to leverage its market power in the market in which it holds its intellectual property rights to another market concerning another product in which it is not entitled to any protection and this conduct results on an injury on competition. The second refers to a situation in which an economic agent attempts to use intellectual property rights to prevent or delay the launch of a new product by a rival and this leads to an injury on competition
Palavras-chave: Direito antitruste - Brasil
Propriedade intelectual - Brasil
Concorrência - Brasil
Concorrência desleal - Brasil
Antitrust law - Brazil
Intellectual property - Brazil
Competition - Brazil
Competition, Unfair - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Alves, Joyce Ruiz Rodrigues. Condições para a caracterização de infrações contra a ordem econômica envolvendo direitos de propriedade intelectual no Brasil. 2018. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21792
Data do documento: 5-Dez-2018
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