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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/21231| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A responsabilidade da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa e por atos lesivos à Administração Pública |
| Autor(es): | Cardoso, Raphael de Matos |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, José Roberto Pimenta |
| Resumo: | A apuração da moralidade (que tem como antíteses a improbidade e a corrupção), especialmente a partir da promulgação da Lei nº 12.846/2013, recebeu novo foco e foi transportada para o campo objetivo, o que motivou este estudo, cujos objetos de investigação são: a diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa, e a apuração da natureza jurídica das sanções aplicadas no âmbito desta última, bem como o seu lugar no direito administrativo sancionador, onde também está situado o ilícito administrativo, que tem como pressuposto o elemento subjetivo. Analisadas essas matérias, posicionamos a pessoa jurídica no seu devido lugar no tocante às infrações e sanções administrativas no âmbito da Lei nº 8.429/92 e da Lei nº 12.846/2013 |
| Abstract: | The determination of morality (which has as antitheses the impropriety and the corruption), especially since the promulgation of Law 12.846/2013, received new focus and was even transported to the objective field, which motivated this study, whose objects of investigation are: the difference between civil responsability and administrative responsability, and the determination of the legal nature of the sanctions applied under the latter, as well as its place in administrative sanction law, where the administrative wrongdoing is also situated, presupposes the subjective element. Having analyzed these matters, we place the legal person in its proper place regarding infractions and administrative sanctions under the Law 8.429/92 and the Law 12.846/2013 |
| Palavras-chave: | Responsabilidade administrativa Improbidade administrativa Sanções administrativas Crime contra a administração pública - Brasil Administrative responsibility Administrative improbity Sanctions, Administrative Misconduct in office - Brazil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Cardoso, Raphael de Matos. A responsabilidade da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa e por atos lesivos à Administração Pública. 2017. 121 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21231 |
| Data do documento: | 21-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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