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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/19703| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A legitimação de posse na dimensão registrária da regularização fundiária |
| Título(s) alternativo(s): | The legitimacy of tenure in the register dimension of land regularization |
| Autor(es): | Khuri, Naila de Rezende |
| Primeiro Orientador: | Saule Júnior, Nelson |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade o estudo do instituto da legitimação de posse, regulado pela Lei n. 11.977, de 2009, com ênfase na dimensão registrária da regularização fundiária dos assentamentos informais ocupados por população de baixa renda. A dimensão registrária visa à titulação dos ocupantes desses assentamentos com a premissa de conferir segurança jurídica à posse. O trabalho aborda a problemática do déficit habitacional que deu origem aos assentamentos informais e a regularização fundiária como um instrumento de solução à luz do direito à moradia digna e ao direito à cidade justa. Por fim, abordam-se as etapas da regularização fundiária perante o Registro de Imóveis e a interface com a legitimação da posse |
| Abstract: | The purpose of this study is to study the legitimization of tenure regulated by Law n. 11.977 of 2009, with emphasis on the registration dimension of land regularization of informal settlements occupied by low income population. The registration dimension aims at the titling of the occupants of these settlements with the premise of conferring legal security to the possession. The paper deals with the problem of the housing deficit that gave rise to informal settlements and land regularization as an instrument of solution in the light of the right to decent housing and the right to a just city. Finally, the steps of land regularization before the Real Estate Registry and the interface with the ownership legitimation are discussed |
| Palavras-chave: | Assentamentos informais Regularização fundiária Direito à moradia Informal settlements Land regularization Right to housing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Khuri, Naila de Rezende. A legitimação de posse na dimensão registrária da regularização fundiária. 2016. 262 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19703 |
| Data do documento: | 9-Fev-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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