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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/19641| Tipo: | Tese |
| Título: | A pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro |
| Autor(es): | Bruyn Júnior, Herbert Cornelio Pieter de |
| Primeiro Orientador: | Lins, Robson Maia |
| Resumo: | Com o escopo de demonstrar a constitucionalidade da pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro, esta tese analisa a questão sobre os prismas sintático, semântico e pragmático da norma. Analisa-se, portanto, o conceito de sanção, o contexto do comércio exterior, o significado dessa pena na legislação vigente, bem como a maneira pela qual, tem-se dado, pela administração e jurisprudência, a aplicação dessas normas |
| Abstract: | This thesis intends to demonstrate the constitutionality of the forfeiture penalty in the Brazilian Customs Law through a syntactic, semantic and pragmatic analysis of the rule. It examines, therefore, the concept of sanctions, the foreign trade context, the meaning of this penalty in the current legislation and the way the administrative bodies and case law have applied these rules |
| Palavras-chave: | Direito Aduaneiro Poder de polícia Sanções Brazilian Customs Law Police power Penalties |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bruyn Júnior, Herbert Cornelio Pieter de. A pena de perdimento no Direito Aduaneiro brasileiro. 2016. 430 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19641 |
| Data do documento: | 13-Dez-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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