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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/9062Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Campos, Rodrigo Augusto de Carvalho | - |
| dc.contributor.advisor1 | Sundfeld, Carlos Ari | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:30:27Z | - |
| dc.date.available | 2010-07-27 | - |
| dc.date.issued | 2010-06-02 | - |
| dc.identifier.citation | Campos, Rodrigo Augusto de Carvalho. A confluência de competências para regulação dos serviços públicos segundo a compreensão dos tribunais superiores. 2010. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9062 | - |
| dc.description.resumo | Trata-se de dissertação que apresenta e interpreta os resultados de pesquisa jurisprudencial sobre casos em que se fizeram presentes interseções de competências de entes políticos com incidência sobre serviços públicos. De fato, a Constituição de 1988 estabeleceu um Estado federal, no qual seus entes foram dotados de competências materiais ou legislativas, ora outorgadas em caráter exclusivo ou privativo, ora em caráter comum ou concorrente. O serviço público, em cada uma de suas espécies, constituiu categoria objeto de repartição constitucional de competências. Esta conformação da distribuição de competências suscitou o interesse em saber se seria possível certa confluência de competência regulatória no campo dos serviços públicos ou se o ente político titular de uma determinada espécie desta atividade manteria o controle da sua regulação em todos os seus aspectos. Isto porque, em que pese a titularidade de cada serviço possa ser referida a um dos entes políticos, não é excepcional a hipótese de, quando do seu desempenho, contrastarem bens cuja tutela foi atribuída a outro ente federativo ou a todos de forma comum. Para o encaminhamento da compreensão desta questão principal, indagou-se sobre ser a noção de serviço público um dado importante para a definição das competências que podem incidir sobre esta atividade e se o reconhecimento da titularidade para o desempenho de um dado serviço público é elemento decisivo para determinação da competência para sua regulação. Nesta linha, investigou-se a medida da competência do titular do serviço público, se esta titularidade está protegida contra interferências ou se existem bens jurídicos aptos a legitimar ações de outros entes neste sentido. Por fim, perquiriu-se se, para decidir os casos, os tribunais refletem sobre a repercussão de cada decisão na organização do serviço, especialmente se consideram o valor da segurança jurídica e o seu impacto no desenvolvimento nacional como relevantes para solver cada controvérsia neste campo. Para o cumprimento da tarefa proposta, realizou-se pesquisa de jurisprudência nos sítios eletrônicos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com a utilização de termos-chave. Colhidas e selecionadas as decisões, estas foram classificadas e discutidas em seções estabelecidas a partir do bem jurídico que justificaria a intervenção sobre a competência do titular do serviço público. Nestas seções buscou-se identificar, em cada caso concreto, os elementos decisivos para a resolução da controvérsia posta, observadas as pautas lançadas nas perguntas e hipóteses do trabalho. Ao final do trabalho foi possível concluir que os Tribunais Superiores tomam como relevante a noção de serviço público e a identificação da sua titularidade para fins de definição do campo de competência regulatória. Ademais, a arguição de exercício de competência constitucional comum não é acolhida como fundamento autorizador de interferências regulatórias, independentemente do tipo de bem tutelado. Por outro lado, os tribunais proscrevem qualquer pretensão de interferência regulatória, sem qualquer distinção sobre incidência direta ou reflexa sobre os serviços públicos. Por fim, com poucas ressalvas, predominam as decisões fundamentadas exclusivamente nas regras formais de distribuição constitucional de competências | por |
| dc.description.abstract | This dissertation presents and interprets the results of a jurisprudential research on cases in which there were jurisdictions intersections among Political Entities when public utilities were concerned. As a matter of fact, 1988 Brazilian Constitution has established a Federal State, whose Entities were endowed with material or legislative jurisdiction, either with exclusive or privative character, either with common or concurrent one. Public utility, in each of its species, consists of a category submitted to constitutional jurisdiction partition. This way of jurisdiction partition has arisen the interest in knowing whether it would be possible a certain regulatory jurisdiction confluence in the field of public utilities or whether the political entity which holds a certain species of this activity would control its regulation in all of its aspects. And this has been done because, although the holding of each public utility could be given to one of the political entities, it is not exceptional the hypothesis in which goods which were attributed to a single Federative Entity or to all of them be in conflict when the public utility is carried out. In order to understand this main question, it has been asked whether the expression public utility is something important for defining the jurisdictions which can occur in this activity and if considering the holder for a certain public utility is a decisive element for its regulation. Considering this question, it was researched the jurisdiction measure of the holder of a public utility, if this holding is protected against interferences or if there are juridical goods which let other entities actions be legitimated in this sense. Finally, it was asked whether when deciding the cases, Courts reflect the effect each of their decisions would have in the organization of the public utilities, especially whether they consider the value juridical safety and its impact on national development as something relevant to decide each controversy in this field. To fulfill this task, it has been done a research on the jurisprudence in the electronic sites of Supreme Federal Court and Supreme Justice Court, using key-terms. After the decisions were found and selected, they were arranged and discussed in sections established according to the juridical good which would justify the intervention on the jurisdiction of the public utility holder. In these sections it has been tried to identify, in each concrete case, the decisive elements for the resolution of the court controversy, taking into account the questions and hypothesis of the task. At the end, it was possible to conclude that the Upper Courts take into account the idea of public utility and the identification of its holder, in order to defining de field of regulatory jurisdiction. Moreover, the argumentation of common constitutional jurisdiction exercise is not received as a motive for regulatory interferences, independent of the type of good which is protected. On the other hand, the Upper Courts proscribe any pretention of regulatory interference, without any distinction about direct or indirect incidence over the public utilities. Finally, with few exceptions, decisions founded exclusive on formal laws of constitutional jurisdiction partition prevail | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17845/Rodrigo%20Augusto%20de%20Carvalho%20Campos.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Serviço público | por |
| dc.subject | Competência | por |
| dc.subject | Public utility | eng |
| dc.subject | Holder | eng |
| dc.subject | Servicos de utilidade publica -- Politica governamental -- Brasil | por |
| dc.subject | Servicos de utilidade publica -- Leis e legislacao -- Brasil | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | A confluência de competências para regulação dos serviços públicos segundo a compreensão dos tribunais superiores | por |
| dc.title.alternative | The confluence of regulatory jurisdiction in the field of public utilities according to the upper courts | eng |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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