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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8999Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Nakagaki, Ruti Kazumi | - |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208834U4 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Costa, Regina Helena | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:30:18Z | - |
| dc.date.available | 2010-07-26 | - |
| dc.date.issued | 2010-05-25 | - |
| dc.identifier.citation | Nakagaki, Ruti Kazumi. O princípio do não confisco no direito tributário. 2010. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8999 | - |
| dc.description.resumo | Este trabalho procura estudar alguns princípios tributários, com ênfase no princípio do não confisco, a partir de uma breve súmula histórica sobre alguns conceitos teóricos, além de análises de pontos de vista teóricos do direito positivo brasileiro, muito especialmente da nossa vigente Constituição Federal, além de institutos legais que lhe são complementares. Não será estudado exclusivamente o princípio do não confisco, mas ele será analisado como o ponto de chegada de nossas reflexões. Parte-se da ideia inicial de verificar aspectos históricos da legislação direcionada aos tributos, para em seguida tratar de questões tidas como universais os princípios que poderiam ser espelhadas nos textos legais, especificamente os brasileiros, que tratam de tributos. Do ponto de vista prático, busca-se o entendimento do universo tributário brasileiro atual sob a luz de princípios legislativos consagrados. Para se chegar à compreensão de tal complexa realidade, o mergulho na história do direito é essencial, concretizado pela busca da origem do próprio tratamento dado pela humanidade mais especificamente pelas culturas europeias ocidentais das quais somos herdeiros diretos à questão dos princípios: o que seria um princípio, quando os princípios começaram a ganhar importância para os legisladores, o que decorre de tal noção primeira, assim por diante, e de casos judiciais que ilustram a problemática questão tributária brasileira em confronto com os princípios apresentados. Não seria possível em um trabalho introdutório tratar de todos os princípios a partir dos quais os legisladores buscam sua condição de legislar, daí por que, também por imposição das normas acadêmicas de trabalhos analíticos de pós-graduação, o trabalho se restringe ao estudo de alguns princípios interligados: o de isonomia, o da capacidade contributiva e, finalmente, o princípio do não confisco | por |
| dc.description.abstract | The present study seeks to investigate selected tax principles with special focus on non-confiscation principle from a historic perspective and through analyses based on the views held by theoreticians specializing in Brazilian positive law theory, particularly regarding the Federal Constitution and complementary laws. The principle of non-confiscation shall not constitute the sole theme of this study, but will be analyzed as an end goal of our investigation. The study sets out by outlining historical aspects of specific legislation governing tax issues, and subsequently addresses notions held as universal the principles which are embodied in legal texts on tax issues, especially in Brazilian volumes. On a practical level, the study seeks to understand the current Brazilian tax universe in the context of established legislative principles. Delving into the history of law is a pre-requisite to gaining an understanding of this complex issue, where this takes the form of exploring the roots of the treatment given by humanity more specifically by the western European cultures which Brazilians have directly inherited to the issue of principles: what constitutes a principle; the point at which principles begin to gain importance for lawmakers; the aspects that stem from this basal notion, and so forth; in addition to analyzing judicial cases which illustrate the problematic Brazilian tax issue in light of the principles presented. This introductory study would be unable to exhaustively address all principles which lawmakers draw on to legislate, and this, coupled with the academic norms governing analytic graduate research, has limited the scope of this study to a subset of interconnected principles: isonomy, ability to pay, and, last of all, the principle of non-confiscation | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17805/Ruti%20Kazumi%20Nakagaki.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Não confisco | por |
| dc.subject | Isonomia | por |
| dc.subject | Capacidade contributiva | por |
| dc.subject | Tributação | por |
| dc.subject | Non-confiscation | eng |
| dc.subject | Isonomy | eng |
| dc.subject | Ability to pay | eng |
| dc.subject | Taxation | eng |
| dc.subject | Confisco -- Brasil | por |
| dc.subject | Direito tributario -- Brasil | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | O princípio do não confisco no direito tributário | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Ruti Kazumi Nakagaki.pdf | 499,93 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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