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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8830Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Fanin, Renato | - |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208812H4 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Silva, Marco Antonio Marques da | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:29:55Z | - |
| dc.date.available | 2010-01-22 | - |
| dc.date.issued | 2009-10-16 | - |
| dc.identifier.citation | Fanin, Renato. Tutela cautelar da vítima no processo penal. 2009. 272 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8830 | - |
| dc.description.resumo | Os estudos recentes do processo penal revelam uma nova perspectiva sobre a vítima criminal e o objetivo deste trabalho é analisar seus reflexos em relação aos mecanismos de tutela cautelar. A dignidade da pessoa humana e as diretrizes do Estado Democrático e Social de Direito impõem o respeito aos direitos fundamentais das vítimas de delitos, que implica a criação e a implementação de mecanismos protetivos. O processo penal é o instrumento adequado para a tutela da vítima criminal, que deve ser tratada como sujeito de direitos e do processo. Para esse desiderato, a tutela cautelar deve ser adequada e eficaz para a reparação dos danos e a proteção da incolumidade das vítimas. As medidas de natureza cautelar, estabelecidas na lei processual penal brasileira, atendem, em parte, aos interesses da vítima criminal, uma vez que se revela necessária a ampliação dos mecanismos protetivos e, notadamente, no plano fático, o aperfeiçoamento dos meios de acesso à Justiça, com o fim de se democratizar a tutela a todas pessoas vitimizadas pelo delito | por |
| dc.description.abstract | Recent studies of the criminal procedure provide a new perspective with respect to the victim of crime and the objective of this paper is to analyze their consequences in relation to the mechanisms for precautionary protection. Human dignity and the regulations of the Social and Democratic State Law impose respect for the fundamental rights of the victims of crime, and this implies the creation and implementation of protective mechanisms. The criminal system is the adequate mechanism for the protection of the victim of crime, who should be treated as a subject under law and process. For this requirement, precautionary protection should be adequate and efficient for the redressing of damage and the protection of the safety of the victims. The natural protection measures established in the Brazilian criminal procedure partly meet the needs of the criminal victim, since an increase in protective mechanisms has been shown to be necessary, alongside with, particularly regarding issues of fact, the improvement of access to justice, aiming to democratizing protection to all victims of crime | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17596/Renato%20Fanin.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Processo penal constitucional | por |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | por |
| dc.subject | Tutela cautelar | por |
| dc.subject | Constitutional criminal procedure | eng |
| dc.subject | Human dignity | eng |
| dc.subject | Precautionary protection | eng |
| dc.subject | Victim | eng |
| dc.subject | Medidas cautelares -- Brasil | por |
| dc.subject | Dignidade | por |
| dc.subject | Processo penal -- Brasil | por |
| dc.subject | Vitimas | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | Tutela cautelar da vítima no processo penal | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Renato Fanin.pdf Restricted Access | 1,34 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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