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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8805| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Função social ambiental da propriedade imobiliária rural |
| Autor(es): | Pagotto, Juliana Travain |
| Primeiro Orientador: | Cambler, Everaldo Augusto |
| Resumo: | O presente estudo centra-se na análise da função social ambiental da propriedade imobiliária rural, que atualmente incide sobre o direito de propriedade, limitando seu exercício. Para tanto, faz-se necessária uma breve análise histórica acerca da concepção do direito de propriedade desde a Antiguidade, passando-se pelo individualismo decorrente dos anseios libertários da Revolução Francesa, até chegar aos dias atuais, em que se vive num Estado Social de Direito, no qual a função social incide sobre a maioria dos institutos jurídicos. Inicialmente, a função social da propriedade veio prevista nas Constituições Mexicana de 1917 e de Weimar de 1919, as quais inovaram e estabeleceram as primeiras limitações ao exercício do direito de propriedade pelo seu titular, acabando por influenciar todas as constituições que surgiriam em seguida, que passaram a adotar o mesmo posicionamento. No país, atualmente, a função social da propriedade vem prevista constitucionalmente ao lado da garantia do direito de propriedade, procurando se compatibilizar o papel de ambos os institutos, de modo que convivam sem um suprimir o outro, buscando-se conciliar ao máximo o interesse do proprietário com o da coletividade. Para o cumprimento da função social da propriedade imobiliária rural é necessária a observância de alguns requisitos, os quais encontram-se previstos na Constituição Federal, no Código Civil e na extensa legislação infraconstitucional que também regulamenta a matéria. Dentre esses requisitos, está o da função social ambiental, o qual corresponde à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente, ao qual será dispensada maior atenção. E, nesse contexto, o presente estudo buscará analisar a incidência da função social ambiental da propriedade rural sobre o direito de propriedade, demonstrando-se as hipóteses e limites para sua aplicabilidade frente a esse direito constitucionalmente assegurado, buscando-se respeitar tanto os interesses da coletividade como o do proprietário, que, por sua vez, deverá ser indenizado se vier a sofrer prejuízos decorrentes dessas novas limitações que lhe são impostas |
| Abstract: | This study it is centered in the analysis of the legal property right evolution, more specifically of the rural property, with approach for the social function that currently happens on its exercise. In order to realize this subject, and better understanding of the institute, a historical analysis concerning the conception of the property right becomes necessary since the current individualism of the French Revolution libertarian yearnings, until the current days, where invigorates the Social State of Right, that considers the man as integrant of the society, and not more as individual. The Mexican Constitution of 1917 and Weimar of 1919 had been the first ones to foresee the beginning of the property social function, influencing all the constitutions that would appear after that, and establishing restrictions to the right of action of property for its bearer to take care of the social function of the legal institute. The property social function and the property right guarantee, foreseen side by side in the Federal Constitution, must coexist, in way that one does not suppress another, searching to conciliate owner and collective interests. The requirements for the social function fulfillment by the rural property come foreseen in the Federal Constitution, as well as in the Civil Code, with no damages to the extensive infra-constitutional legislation, that also treats and regulates the subject. The present study aims to analyze the ambient function of rural property, one of the elements that compose the property social function, demonstrating the hypotheses and limits for its applicability, does not harming nor the collective, nor the proprietor, who will have to be indemnified in this hypothesis |
| Palavras-chave: | Direito de propriedade Função social Meio ambiente Property right Social function Environment Direito ambiental -- Brasil Propriedade -- Aspectos sociais -- Brasil Propriedade rural -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pagotto, Juliana Travain. Função social ambiental da propriedade imobiliária rural. 2009. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8805 |
| Data do documento: | 15-Out-2009 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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