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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8517Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Medeiros, Antonio André David | - |
| dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4260149Z5 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Mello, Dirceu de | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:29:00Z | - |
| dc.date.available | 2009-05-22 | - |
| dc.date.issued | 2009-05-05 | - |
| dc.identifier.citation | Medeiros, Antonio André David. Condições objetivas de punibilidade. 2009. 258 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8517 | - |
| dc.description.resumo | O Direito Penal Moderno, apesar do esforço dogmático, ainda não consegue apresentar todas as soluções científicas sistematizadas para situações presentes diariamente para o operador. As Condições Objetivas de Punibilidade são, talvez, o exemplo mais pujante dessas lacunas axiológicas, que, na doutrina nacional, são até mesmo ignoradas na maioria dos textos básicos, com raríssimas exceções. Mesmo na Itália, único país europeu onde as Condições Objetivas de Punibilidade constam de forma expressa no Código Penal, a discussão parece ser árdua. Doutrinadores estrangeiros que trataram do assunto são acordes somente no fato de ser este um dos temas que mais gera conflitos. Não existe uma posição dominante, o que leva a concluir que, possivelmente, seja o ponto mais controvertido da teoria do delito. Existir no Direito Penal Moderno um elemento que está aparentemente dissociado da vontade do autor de delito, em que a punibilidade do Estado, para ser efetivada ou majorada, em penas restritivas de liberdade, depende de um fator objetivo que não encontra fundamento no injusto ou na culpabilidade, abandona a tradicional estrutura tripartida do delito e apresentam um forte conteúdo político-criminal. O trato pontual do tema é falho e traz enormes consequências, pois a forma como entendemos e posicionamos estes elementos refletem institutos como: momento do crime, prescrição, participação e erro; além da principal questão do direito penal, que é a aplicação da pena ou não e, mais grave, a majoração da pena em alguns casos, tudo isso sem um vínculo direto com a vontade do autor do delito e dependendo de situações fáticas que fogem ao controle e à vontade do imputado. Aos estudiosos cabe buscar uma interpretação que contemple os princípios penais do Direito Penal Moderno, em especial o princípio da culpabilidade, impedindo da responsabilidade penal objetiva. Com o presente trabalho busca-se uma visão sistemática, principalmente na doutrina estrangeira e nos poucos textos nacionais, para que se possa apontar soluções dogmáticas e práticas para o problema em face da legislação nacional, onde são utilizadas e mal compreendidas | por |
| dc.description.abstract | Despite the dogmatic effort, Modern Criminal Law has not yet managed to present to the legal operator all the systematic scientific solutions for daily existing situations. The Objective Conditions of Punishability are, perhaps, the most vigorous example of these axiological gaps which, in the national doctrine, are even ignored in the majority of the basic texts, with very few exceptions. Even in Italy, the only European country where the Objective Conditions of Punishability are expressive in the Criminal Code, the quarrel seems to be arduous. Foreign doctors of law who dealt only with this subject agree only on the fact of it being one of the subjects that causes the most conflicting positions. Thus, there is no dominant position; which leads us to the conclusion that it is possibly the most controversial issue of the theory of crime. For an element apparently dissociated of the will of the author to exist in Modern Criminal law, where the punishability of the State, to be accomplished or to be increased, in restrictive penalties of freedom, depends on an objective factor that does not find support in the unjust one or in the culpability, abandons the traditional tripartite structure of crime and presents a strong politician-criminal content. The crux of the subject is defective and brings enormous consequences. Therefore, the way we understand and locate these elements reflect institutes such as: time of crime, statue of limitation, participation and error; besides criminal law s main question, namely, the application or not of the penalty or, in more serious cases, the increase of the penalty. All this has no direct connection to the will of the author of the crime and depending on factual situations which escape from the control and the will of the person charged. It is up to the scholars to search an interpretation that contemplates the criminal principles of the Modern Criminal law, specially the principle of culpability, hindering the objective criminal liability. The present work searches mainly for a systematic vision in the foreign doctrine and in the few existing national texts, in order to point out dogmatic and practical solutions with respect to the problem the national legislation faces, where they are used and misunderstood | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17457/Antonio%20Andre%20David%20Medeiros.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Condições objetivas de punibilidade | por |
| dc.subject | Punibilidade | por |
| dc.subject | Teoria do delito | por |
| dc.subject | Responsabilidade penal objetiva | por |
| dc.subject | Objective conditions of punishability | eng |
| dc.subject | Punishability | eng |
| dc.subject | Theory of crime | eng |
| dc.subject | Objective criminal liability | eng |
| dc.subject | Pena (Direito) -- Brasil | por |
| dc.subject | Responsabilidade penal -- Brasil | por |
| dc.subject | Direito | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | por |
| dc.title | Condições objetivas de punibilidade | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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