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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/8090
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Felamingo, Fabrício | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4743446H9 | por |
dc.contributor.advisor1 | Pimentel, Silvia | - |
dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:27:16Z | - |
dc.date.available | 2008-07-07 | - |
dc.date.issued | 2008-05-16 | - |
dc.identifier.citation | Felamingo, Fabrício. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos: uma análise a partir da emenda constitucional 45/2004. 2008. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008. | por |
dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8090 | - |
dc.description.resumo | O presente estudo analisa a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, considerando-se a mudança na Constituição havida com a emenda nº 45, de dezembro de 2004. A reforma introduziu um § 3º ao art. 5º, admitindo expressamente que tratados de direitos humanos tenham VWDWXV de norma constitucional. A justificativa do estudo realizado é a existência, desde a promulgação da Constituição em 1988, de doutrina que Mi FRQVLGHUDYD que tratados internacionais de direitos humanos têm VWDWXV constitucional, ao mesmo tempo em que a jurisprudência do STF reserva a tais normas hierarquia de lei ordinária federal. Com a nova redação constitucional, analisam-se quais impactos surgem na doutrina e na jurisprudência do STF, esta última representada pelo RE 466.343/SP julgamento relevante, ainda que não completamente finalizado à época da apresentação do presente estudo. A conclusão, fundamentada na prevalência dos direitos humanos, é a de que possuem VWDWXV de norma materialmente constitucional todos os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, garantindo-se hierarquia material e formalmente constitucional aos futuros tratados aprovados na forma prevista pelo art. 5º, § 3º da Constituição | por |
dc.description.abstract | The present study analyzes the hierarchy of human rights international treaties ratified by Brazil, considering the change in the Constitution occurred with amendment no. 45 of December 2004. The reform introduced a § 3rd to Article 5th, expressly admitting that human rights treaties have VWDWXV of constitutional norms. The justification of the study carried out is the existence, since the Constitution enactment in 1988, of a doctrine that DOUHDG\ FRQVLGHUHG that human rights international treaties have constitutional VWDWXV, at the same time at which the STF (Federal Supreme Court) caselaw reserves to such norms a hierarchy of ordinary federal law. With the new constitutional text, there are analyzed which impacts arise in doctrine and in the STF caselaw, the latter represented by RE 466.343/SP relevant judgment, although not completely ended upon the present study presentation. The conclusion, fundamented by the human rights prevalence, is that all human rights treaties ratified by Brazil have status of materially constitution norm, ensuring material and formally constitutional hierarchy to future treaties approved pursuant to Article 5th, § 3rd, of the Constitution | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16932/Fabricio%20Felamingo.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito | por |
dc.subject | Tratados internacionais | por |
dc.subject | Hierarquia | por |
dc.subject | EC 45 | por |
dc.subject | Human rights | eng |
dc.subject | International treaties | eng |
dc.subject | Hierarchy | eng |
dc.subject | Direitos humanos | por |
dc.subject | Tratados | por |
dc.subject | Brasil [Constituicao (1988) -- Emenda n.45] | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos: uma análise a partir da emenda constitucional 45/2004 | por |
dc.title.alternative | The hierarchy of human rights international treaties: an analysis of the amendment nº 45/2004 | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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