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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7764
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Mukai, Sylvio Toshiro | - |
dc.creator.Lattes | http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4216409Z9 | por |
dc.contributor.advisor1 | Rocha, Silvio Luís Ferreira da | - |
dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:26:07Z | - |
dc.date.available | 2008-01-22 | - |
dc.date.issued | 2007-10-19 | - |
dc.identifier.citation | Mukai, Sylvio Toshiro. Sustainable regularization of the illegal occupation of the urban land and its instruments. 2007. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. | por |
dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7764 | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo o estudo da regularização fundiária urbana sustentável e seus instrumentos. Inicialmente busca-se conceituar o termo Sustentável , e sua conexão evidente com o termo Cidade Saudável , analisa-se sua aplicação no Direito Ambiental e sua ligação com os elementos que configuram uma cidade sustentável, dando, assim, os contornos desse conceito e sua aplicação prática no Direito Urbanístico e, por conseguinte, sendo um elemento definidor na concretização da regularização fundiária urbana. Lembrando que o direito as cidades sustentáveis encontra-se direito assegurado pela Constituição Federal, bem como pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sendo que este encontra-se umbilicalmente ligado ao direito à moradia, que fundamenta toda ação de regularização fundiária. Sob esse aspecto foram analisados os institutos jurídicos que podem e devem ser utilizados na regularização fundiária urbana sustentável. Dentro do referido contexto, efetuou-se, ainda, um estudo sobre a proposta de lei que se encontra em trâmite no Congresso Nacional e que põe outros contornos jurídicos à regularização fundiária urbana sustentável, além daqueles já estabelecidos em diplomas legais já vigentes. Por óbvio, a regularização pretendida não pode se prender a instrumentos que objetivem apenas a segurança jurídica da posse. A sustentabilidade intrínseca a referida regularização impõe a necessidade do uso de outros instrumentos jurídicos, bem como de outras ações, que tornem efetivamente sustentável a regularização fundiária urbana. Não esquecendo, no entanto, que apenas a aplicação efetiva de uma política urbana inclusiva tornará realmente sustentável a pretendida regularização. É essa, a conclusão deste trabalho | por |
dc.description.abstract | The goal of the present study is to analyze the sustainable regularization of the illegal occupation of the urban land and its instruments. Initially an effort to concept the term sustainable and its evident connection with the expression Healthy City was made, analyzing its application in Environmental Law and its connection with the elements which form a sustainable city, giving the contours of this concept and its practical application in Urban Law and, consequently, being a defining element in the concretization of the regularization of the illegal occupation of the urban land. Starting from the idea that the right to sustainable cities is enforced by the Constitution, as well as by the Law nº 10.257, from July 10th, 2001, and that it is profoundly connected to the right to have a place to live, which fundaments every action of regularization of the illegal occupation of the land. Under this aspect we analyzed some juridical institutions that can and should be used in the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land. In this context, the study still focused another important theme: the law proposal which is in progress at the Congress and which brings other juridical contours to the sustainable regularization of the illegal occupation of urban land, besides those laws contained in bills already established. Obviously the intended regularization cannot be tied to instruments which target simply the juridical security of the institute of possession. The sustainability intrinsic to this regularization imposes the necessity of using the other juridical instruments, as well as of other actions that can make the regularization of the illegal occupation of the urban land effectively sustainable. It is necessary to remember, although, that only the effective application of an inclusive urban policy will make the sustainability of this intended regularization possible. This is the conclusion of this study | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16660/Sylvio%20Toshiro%20Mukai.pdf.jpg | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Regularização fundiária sustentável urbana | por |
dc.subject | Brasil [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] | por |
dc.subject | Direito ambiental -- Brasil | por |
dc.subject | Direito urbanistico -- Brasil | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Regularização fundiária sustentável urbana e seus instrumentos | por |
dc.title.alternative | Sustainable regularization of the illegal occupation of the urban land and its instruments | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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