REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorPorta, Marcos de Lima-
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Lucia Valle-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:26:04Z-
dc.date.available2008-01-22-
dc.date.issued2007-10-19-
dc.identifier.citationPorta, Marcos de Lima. A inefetividade do direito administrativo disciplinar dos magistrados: uma afronta ao estado democrático e social de direito brasileiro. 2007. 186 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7734-
dc.description.resumoCom esta tese pretende-se sustentar que o atual Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados é inefetivo e se configura como sendo uma afronta ao Estado Democrático e Social de Direito brasileiro. Sua existência é uma realidade construída a partir de artifícios didáticos onde vigem os princípios da busca incessante do aperfeiçoamento do Poder Judiciário no seu campo interno e dos direitos dos destinatários destes comandos, no caso os Magistrados. Estes agentes públicos, neste trabalho são classificados em uma categoria peculiar em relação aos agentes políticos, aos terceiros particulares que colaboram com o Poder Público e, finalmente, aos agentes estatais porque a relação jurídica que eles entretém com o Estado é de natureza profissional e permanente, porém, sob um vinculo especial onde a hierarquia sofre os influxos de alguns princípios naturais à atividade judicante, tais como a imparcialidade e a inamovibilidade. Ela é, portanto, plena sob o aspecto administrativo, porém, inexistente sob o aspecto da atividade jurisdicional. A atividade disciplinar surge a partir do momento em que há uma lesão à ordem jurídica vigente por parte de um Magistrado; nasce para o Estado o jus puniendi administrativo possibilitando-se ao Magistrado faltoso, a aplicação de uma sanção jurídica, de cunho disciplinar, após o desenvolvimento de um processo administrativo disciplinar válido e legítimo. Estes três temas: direito/dever de punir administrativo e os ilícitos administrativos disciplinares, sanções administrativas disciplinares e a processo administrativo disciplinar, compõem o Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados. Da forma como estão regrados atualmente no ordenamento jurídico pátrio, revelam-se inefetivos, desatualizados e recheados de anomalias que impedem a realização da justiça, ideário pretendido pela sociedade brasileira com um todopor
dc.description.abstractThis juridical thesis aims at supporting that the current Magistrate Administrative Law is inefficient and an affront to the Brazilian democratic and welfare state. Its existence is a constructed reality based on didactic elaborateness regulated by the unceasing search of the Judiciary Power improvement in it internal field and of these commands consignee rights, that is, Magistrates. These public servants, in this piece of work, are classified in a peculiar category in relation to the political agents, to the private outsourced that collaborate to the Public Power and, finally, to the state agents, because the juridical relation they keep to the state is of professional and permanent nature, under a special bond where the hierarchy over the influxes of some natural principals to the judicial activity, such as impartiality and immobility, though. Hence, it is absolute over the administrative aspect, but nonexistent over aspect of the juridical activity. The disciplinary activity is raised when there is a wound to the present juridical order by a Magistrate; it arises, the administrative jus puniendi, to the state, allowing the peccant Magistrate, the application of a disciplinary juridical sanction, after the development of a valid and legitimate disciplinary administrative process. These three topics: administrative punishment rights/duties and disciplinary administrative illicit, disciplinary administrative sanctions and administrative disciplinary process constitute the Magistrate Disciplinary Administrative Law. The way they are ruled nowadays in the nation juridical order, they are revealed to be inefficient, outdated and filled with anomalies that prevent the making of justice, intended ideal of the Brazilian society as a wholeeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16652/Marcos%20de%20Lima%20Porta.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectDireito administrativo -- Brasilpor
dc.subjectJuizes -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA inefetividade do direito administrativo disciplinar dos magistrados: uma afronta ao estado democrático e social de direito brasileiropor
dc.typeTesepor
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