O decreto-lei e o texto constitucional

Abdo, Jorge

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Abdo, Jorge	-
dc.contributor.advisor1	Temer, Michel	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:25:55Z	-
dc.date.available	2014-02-06	-
dc.date.issued	1981-06-19	-
dc.identifier.citation	Abdo, Jorge. O decreto-lei e o texto constitucional. 1981. 74 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1981.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7679	-
dc.description.resumo	Trata dos aspectos legais da competência constitucional e excepcional atribuída ao Executivo para legislar sobre determinadas matérias, obedecendo a pressupostos taxativos. O tema é eminentemente constitucional, fundado no artigo 55 da Constituição Federal, que pouco difere do Direito Comparado no tocante à impraticabilidade da observância do princípio da separação absoluta de funções nos moldes idealizados por Montesquieu. Em todos os Estados democráticos o princípio da separação de poderes tornou-se apenas uma verdade teórica da ciência do Estado. Isto porque o Poder Legislativo é exercido pelo órgão que lhe empresta o nome, como regra, e a outorga ou delegação da competência legislativa ao Executivo é exceção. O sistema da representação popular e democrática não se tornou ultrajado porque a competência do Executivo para expedir decretos-leis tem origem constitucional, ficando o Judiciário para controlar os excessos porventura praticados pelo Chefe do Executivo. O "Federal Register",do Direito Constitucional Americano, país que serviu de exemplo a nossa Constituição e que permite o chamamento dos particulares interessados para participarem ou opinarem nas discussões que antecedem a elaboração do decreto-lei, não foi adotado pelo nosso constituinte, porque, tornar-se-ia inócuo o pressuposto da urgência com as delongas nas discussões. Ademais, o decreto-lei no texto constitucional brasileiro só se justifica quando estiver em consonância com o relevante interesse público e se submete ao duplo crivo do Congresso e do Judiciário. O presente trabalho versa também sobre a distinção entre Decreto-lei e Lei, quanto à eficácia e quanto ao processo de elaboração	por
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16606/Jorge%20Abdo.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Direito	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	O decreto-lei e o texto constitucional	por
dc.type	Dissertação	por
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