Mandado de segurança como garantia constitucional

Martinelli, Regiane

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Martinelli, Regiane	-
dc.contributor.advisor1	Shimura, Sergio Seiji	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:25:43Z	-
dc.date.available	2014-02-07	-
dc.date.issued	2003-11-30	-
dc.identifier.citation	Martinelli, Regiane. Mandado de segurança como garantia constitucional. 2003. 223 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7605	-
dc.description.resumo	No presente trabalho procuramos destacar os aspectos mais importantes a serem analisados do mandado de segurança como garantia constitucional, ação, bem como a espécie de mecanismo jurisdicional específico de tutela diferenciada, atendendo as questões controvertidas, em virtude inclusive na Nova Ordem Processual, advinda com a reforma do Código de Processo Civil. Neste diapasão partimos do estudo do tema através de sua origem histórica, passando pelo direito inglês, norte-americano e mexicano e o juízo de amparo, a proteção dos direitos individuais no império e primeira república. A partir daí, a análise propriamente dita do mandado de segurança como garantia constitucional, e o enfoque do mandado de segurança numa analise no tocante a sua aplicabilidade como ato judicial e jurisdicional. A seguir, o mandado de segurança visto sob o prisma do direito administrativo, os atos instrutórios de um juízo supletivo e como tutela diferenciada, tópico em que procuramos abordar os aspectos mais importantes, a processualização do mandado de segurança e sua aplicação no contexto contra os atos judiciais, tópico em que procuramos abordar os aspectos mais importantes que assim pudessem caracterizar o instituto. A análise do mandado de segurança como meio recursal, e a sua utilização diante da legitimação ativa em processos de tutela fundamental devendo ser o mais ampla possível, diante do estabelecimento de certos requerimentos de admissão, tais como a liquidez e certeza do direito em questão, que bem poderiam evitar que os tribunais que julguem os remédios fiquem congestionados com discussões de mera legalidade. Todavia, as atuações passíveis de controle devem ser tanto os atos administrativos quanto os políticos e até os jurisdicionais. De posse dessas noções gerais, passamos ao estudo da admissibilidade da ação e a utilização do mandado de segurança associado aos institutos do direito processual civil como forma de impugnação à decisão judicial, dizer que não teria relevância tentar decidir o melhor, não obstante do seu estudo comparado é possível extrair conceitos e normas cuja aplicação nos modelos nacionais - deixando à salvo as diferenças estruturais e conjunturais de cada Estado - poderiam contribuir a que cada um de tais garantias chegue a produzir o efeito desejado: a efetiva proteção da pessoa em face dos diversos centros de poder que distinguem às sociedades contemporâneas	por
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16516/regiane.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Mandado de seguranca -- Brasil	por
dc.subject	Processo civil -- Brasil	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	Mandado de segurança como garantia constitucional	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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