Efeito devolutivo da apelação civil

Barioni, Rodrigo Otávio

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Barioni, Rodrigo Otávio	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4123416J9	por
dc.contributor.advisor1	Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:24:49Z	-
dc.date.available	2008-07-30	-
dc.date.issued	2003-03-30	-
dc.identifier.citation	Barioni, Rodrigo Otávio. Efeito devolutivo da apelação civil. 2003. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7254	-
dc.description.resumo	o presente trabalho é orientado pelo exame do efeito devolutivo na apelação. A eficácia devolutiva, na apelação, pode ser vista como a transferência da competência do juízo de primeiro grau ao tribunal, para que o órgão hierarquicamente superior proceda ao julgamento das matérias impugnadas, bem como daquelas que o tribunal resolve, por si só, na aplicação do princípio da oficiosidade. O efeito devolutivo relaciona-se diretamente com os princípios do duplo grau de jurisdição, da proibição da reformatio in peius e dispositivo, que delimitam, em linhas gerais, seu campo de aplicação. Os efeitos jurídicos prescritos basicamente pelas normas dos arts. 509 e 515 do CPC permitem distinguir os limites do efeito devolutivo em subjetivo e objetivo. Os limites subjetivos aludem aos partícipes do feito, falando da possibilidade de a apelação de um dos litisconsortes beneficiar ou prejudicar outros que não recorreram. É o que se denomina efeito expansivo subjetivo do recurso. O cerne desta questão localiza-se no art. 509 do CPC, que dispõe sobre o aproveitamento do recurso pelos litisconsortes que não recorreram. Mas o efeito expansivo subjetivo do recurso não se limita ao litisconsórcio, sendo possível verificar a ampliação subjetiva dos efeitos da apelação também em relação às figuras de intervenção de terceiros. Do ponto de vista dos limites objetivos, o efeito devolutivo na apelação apresenta dois segmentos: extensão e profundidade. A extensão fornece os capítulos da sentença que serão encaminhados ao exame do órgão ad quem; a profundidade diz com o material com que o órgão ad quem poderá trabalhar para julgamento do recurso, tais como provas e alegações das partes formuladas em prImeiro grau. No sistema processual civil brasileiro o recurso de apelação tem natureza revisional. Isso significa que é vedado ao apelante e ao apelado alterarem, na esfera recursal, a causa de pedir e/ou o pedido. Também não se admite, em regra, a alteração do material probatório no juízo de apelação. Esse é, em linhas gerais, o perfil do efeito devolutivo no recurso de apelação	por
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16052/Rodrigo%20Otavio%20Barioni.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Efeito devolutivo	por
dc.subject	Apelacao (Direito)	por
dc.subject	Processo civil -- Brasil	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	por
dc.title	Efeito devolutivo da apelação civil	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Rodrigo Otavio Barioni.pdf Restricted Access		26,55 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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