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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7185Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Grasselli, Hélio | - |
| dc.contributor.advisor1 | Manus, Pedro Paulo Teixeira | - |
| dc.date.accessioned | 2016-04-26T20:24:36Z | - |
| dc.date.available | 2007-10-10 | - |
| dc.date.issued | 2006-06-21 | - |
| dc.identifier.citation | Grasselli, Hélio. Nova competência da Justiça do Trabalho. 2006. 351 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. | por |
| dc.identifier.uri | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7185 | - |
| dc.description.resumo | Concluída a Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, dentre as profundas inovações trazidas, podemos destacar a significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com a nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal. Para uma Justiça que até pouco tempo estava em vias de extinção, o ganho com a mudança é incomensurável, mormente para os jurisdicionados que terão, a partir de agora, suas questões resolvidas de forma mais rápida e por um juiz especializado, talhado socialmente e mais sensível às peculiaridades do trabalho humano, quer seja autônomo, subordinado ou parasubordinado. Destacam-se a competência para julgar e processar ações oriundas não apenas da relação de emprego, mas, também, da relação de trabalho que, induvidosamente, congrega todos os tipos de trabalho humano, vale dizer, prestado por pessoa física, mesmo aqueles que têm subjacente uma relação de consumo. O esmaecimento do Poder Normativo e a nova sistemática das ações envolvendo o direito de greve também são destaques da nova competência, sem olvidarmos das ações envolvendo representação sindical, das ações decorrentes da imposição de penalidades administrativas, do novo mandado de segurança, do habeas corpus, do habeas data e das ações por dano moral e patrimonial decorrentes das relações de trabalho, inclusive aquelas oriundas de acidente de trabalho. Subsistem, ainda, muitas controvérsias, tais como aquelas que envolvem a competência penal da Justiça do Trabalho e, também, as ações em que são parte os servidores públicos estatutários. A intenção deste trabalho científico não é nem de longe esgotar o tema, tarefa, aliás, que para nós é praticamente impossível. Seu escopo é o de trazer apenas algumas luzes, dentro de uma visão sistemática do Direito Processual. Nesse desiderato, partimos da adoção do procedimento histórico-evolutivo e avançamos pelos métodos axiológico e lógico, dedutivo, hipotético-dedutivo e indutivo, sempre de maneira sistemática, conseguindo, com isso, a obtenção de proveitosas conclusões. Os resultados obtidos confirmam a impressão inicial que tivemos sobre o tema, inclusive no que diz respeito ao objetivo principal da ampliação da competência, qual seja, o de possibilitar a aplicação efetiva do princípio da razoável duração do processo, com vistas a diminuir a combatida lentidão do Judiciário | por |
| dc.description.abstract | After the conclusion of the Judiciary Reform, through Constitutional Amendment 45, dated December 8, 2004, it is worth pointing out among other profound innovations, the significant expansion of the Labor Courts jurisdiction, with the new redaction given to Clause 114 of the Federal Constitution. For a Court of law until recently on the brink of extinction, the gains are extraordinarily high with the change, especially for those that will be able to, as of the new law, have their claims resolved quickly by a specialized judge, which is socially prepared and more sensitive to the specific traits of human labor, whether the citizen is self-employed, subordinate, or parasubordinate. Among the novelties, we highlight the jurisdiction to judge and process claims originating not only from an employment relation, but also, from a labor relation that undoubtedly gathers all types of human labor, that is, the labor provided by an individual, even those that have a subjacent consumption relation. The fading of the Normative Power and the new system of claims involving the right to go on strike are also high points of the new jurisdiction, and we should not forget claims involving union representations, claims of actions originating from the imposing of administrative penalties, of the new court injunctions, of habeas corpus, of habeas data, and of claims for moral and material damages originating from labor relations, including those that arise from labor accidents. A number of controversies persist, such as those that involve the criminal jurisdiction of the labor Courts and, additionally, claims in which parties are public servants. It is not the purpose of this scientific paper to exhaust the theme, an undertaking that is practically impossible at this moment. The scope is to shed some light on the subject, within a systematic vision of Procedural Law. With this intention, we departed from the adoption of a historical and evolutionary procedure, and systematically progressed through axiological, logical, deductive, hypothetical-deductive, and inductive methods attaining, with this, interesting conclusions. The results confirm our initial impression on the theme, including with regard to the main objective of the jurisdiction expansion, which is, to enable the effective application of the principle of reasonable duration of the proceedings, with the purpose of reducing the much contended slowness of the Courts of Law | eng |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.thumbnail.url | http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15802/HELIO%20GRASSELLI.pdf.jpg | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | por |
| dc.publisher.program | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | por |
| dc.subject | Justiça do Trabalho | por |
| dc.subject | Emenda 45 | por |
| dc.subject | Competência | por |
| dc.subject | Processo do trabalho | por |
| dc.subject | Justica do trabalho -- Brasil | por |
| dc.subject | Competencia (Direito judiciario) -- Brasil | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO | por |
| dc.title | Nova competência da Justiça do Trabalho | por |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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